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DELIBERAÇÕES 2026

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NUMERAÇÕES DAS DELIBERAÇÕES 2026
 948.18 KB
 02-02-2026

376 - 02/06 - RECURSO FEDERAL
 172.3 KB
 08-06-2026

Para o Município de Maravilha.

374 - 02/06 - RECURSO FEDERAL
 163.67 KB
 08-06-2026

Para o Município de Maravilha.

373 - 02/06 - RECURSO FEDERAL
 301.88 KB
 08-06-2026

Para o Município de Laguna.

372 - 29/05 - EMENDA PARLAMENTAR
 174.58 KB
 02-06-2026

Município de União do Oeste.

371 - 29/05 - EMENDA PARLAMENTAR
 161.77 KB
 02-06-2026

Município de São Bernardino.

370 - 29/05 - EMENDA PARLAMENTAR
 216.17 KB
 02-06-2026

Município de Curitibanos.

369 - 29/05 - EMENDA PARLAMENTAR
 964.33 KB
 02-06-2026

Município de Presidente Nereu.

368 - 29/05 - EMENDA PARLAMENTAR
 156.36 KB
 02-06-2026

Município de Timbó Grande.

367 - 15/05 - RECURSO FEDERAL
 185.12 KB
 20-05-2026

Município de Laurentino.

366 - 15/05 - RECURSO FEDERAL
 148.77 KB
 20-05-2026

Município de Araranguá.

365 - 15/05 - RECURSO FEDERAL
 149.83 KB
 20-05-2026

Município de Araranguá.

364 - 15/05 - RECURSO FEDERAL
 148.79 KB
 20-05-2026

Município de Monte Castelo.

363 - 15/05 - RECURSO FEDERAL
 155.21 KB
 20-05-2026

Município de Agrolândia.

362 - 15/05 - RECURSO FEDERAL
 150.24 KB
 20-05-2026

Município de Lebon Regis.

361 - 15/05 - RECURSO FEDERAL
 149.68 KB
 20-05-2026

Município de Campo Alegre.

360 - 15/05 - RECURSO FEDERAL
 149.46 KB
 20-05-2026

Município de Timbó.

359 - 15/05 - RECURSO FEDERAL
 154.47 KB
 20-05-2026

Município de Bom Jardim da Serra.

358 - 15/05 - RECURSO FEDERAL
 153.82 KB
 20-05-2026

Município de Rio do Sul.

357 - 13/05 - RECURSO FEDERAL
 149.83 KB
 20-05-2026

Município de Treze Tílias.