DOCUMENTOS

Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Aprova a atualização da relação dos Medicamentos para Tratamento e Profilaxia das Infecções Oportunistas (IO) em Pacientes Portadores do HIV/AIDS e para o Tratamento das Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST.

Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

Definição de condutas referentes à gestão e ao fluxo de estoques de antirretrovirais (ARV) na Rede HIV/Aids de Santa Catarina, a citar: retirada única, remanejamentos, pedidos emergenciais, terapia de resgate, estoque de profilaxia, recebimento de medicamentos, controle de validades e devoluções.