DIREITO E SAÚDE
O sistema InfoSUS tem por finalidade a democratização da informação técnica – muitas vezes de difícil acesso – podendo auxiliar juízes e tribunais que necessitem consultar, previamente à decisão judicial, informação fidedigna a respeito de determinado medicamento e a respectiva política pública envolvida. Objetiva, igualmente, auxiliar a população em geral na identificação dos fármacos que podem ser recebidos através do Sistema Único de Saúde.
O Referido sistema é mantido pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica - DTIG e alimentado pela Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial com informações que sobre o medicamento, Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas - PCDT, código Internacional de Doenças - CID-10, com o intuito de informar se estão incorporados ao SUS, a existência de alternativas terapêuticas e o ente responsável pelo financiamento da tecnologia.
O PRODESUS é vinculado à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e instrumentalizado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Trata-se de um programa transversal de Desjudicialização da Saúde e abrange todos os órgãos administrativos e unidades hospitalares pertencentes à Secretaria de Estado da Saúde e à Procuradoria-Geral do Estado.
Contatos do Ministério da Saúde:
Informações quanto ao fornecimento judicial por aquele ente federativo.
Telefones: 61 3315.2320 / 61 3315.2741 / 61 3315.3748
E-mails:
Ressalta-se que pelo sistema gov.br é possível fazer o protocolo eletrônico na plataforma SEI utilizada pelo Ministério da Saúde para tramitação dos processos de cumprimento judiciais, através do link: Acesse a Plataforma SEI