COJUR

A Procuradoria Geral do Estado, por meio da Consultoria Jurídica da Secretaria Estadual de Saúde, COJUR-SES tem como competência e atribuição apoiar juridicamente as ações da Saúde, como um todo, de forma que as políticas públicas, o gasto em saúde e a elaboração de normas, na esfera do SUS, respeitem, principalmente, a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde e a Lei de Licitações e Contratos. Assim, a COJUR tem o objetivo de assegurar o direito à saúde da população brasileira, sem perder de vista a lisura no trato com a coisa pública.

A COJUR-SES, considerando a importância singular de cada profissional de saúde no âmbito do SUS, elabora estudos e desenvolve entendimentos sobre tais atividades profissionais, buscando conciliá-las de maneira que se observem as normas legais e se atenda eficazmente a população. Regida por parâmetros constitucionais, e zelando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público, busca estabelecer parâmetros jurídicos de conduta de forma a auxiliar o gestor estadual do SUS, salvaguardando a correta aplicação dos recursos públicos e a qualidade da prestação de serviços e ações em saúde.