PORTARIAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares de acordo com o disposto no art. 106, Parágrafo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e conforme art. 3º da Lei Complementar nº 260, de 22 de janeiro de 2004, e amparado pelo artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, RESOLVE FAZER CESSAR os efeitos do Edital de Processo Seletivo Simplificado / Chamamento Público n° 033/2024/SES, publicado no DOE 22.413 de 10/12/2024, em razão do preenchimento das vagas constantes no item 3.1 do Edital, no dia de hoje.

HF_IMAS CG 02.2023_DOE 22395

HC_ISSC CG 02.2024_DOE 22395

DOE SC nº22.262, de 09 de maio de 2024. Delega competência ao ocupante do cargo de superintendente do Fundo Estadual de saúde para determinar a alteração da ordem cronológica de pagamentos da secretaria de Estado da saúde (sEs) nas hipóteses autorizadas por esta portaria, observada a lei Federal nº 14.133/2021 e a instrução normativa Conjunta CGE/ sEF nº 001, de 08 de abril de 2024.

Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – IMUNODEFICIÊNCIA PRIMÁRIA COM PREDOMINÂNCIA DE DEFEITOS DE ANTICORPOS.

Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS.

Aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação.

Altera a Portaria GM/MS nº 1.792, de 22/08/2012