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DELIBERAÇÕES 2026

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NUMERAÇÕES DAS DELIBERAÇÕES 2026
 685 KB
 02-02-2026

266 - 15/04 - RECURSO FEDERAL
 173.84 KB
 17-04-2026

Município de Irineópolis.

265 - 15/04 - RECURSO FEDERAL
 225.76 KB
 17-04-2026

Monte Castelo.

264 - 15/04 - RECURSO FEDERAL
 171.3 KB
 17-04-2026

Município de Novo Horizonte.

263 - 15/04 - RECURSO FEDERAL
 150.5 KB
 17-04-2026

Município de Urupema.

262 - 15/04 - RECURSO FEDERAL
 178.38 KB
 17-04-2026

Município de Garopaba.

261 - 15/04 - RECURSO FEDERAL
 207.88 KB
 17-04-2026

260 - 15/04 - PPI
 1.25 MB
 17-04-2026

Aprova o Protocolo nº 242403632604 para a competência Abril/2026, referente ao Remanejamento de Recurso MAC da 5ª parcela de 2026, conforme as exigências da Portaria nº 3.257, de 12 de dezembro de 2019.

259 - 15/04 - RECURSO FEDERAL
 183.17 KB
 17-04-2026

Município de Princesa.

258 - 15/04 - RECURSO FEDERAL
 207.25 KB
 17-04-2026

Município de Blumenau

257 - 14/04 - RECURSO FEDERAL
 170.05 KB
 17-04-2026

Município de São Cristóvão do Sul.

256 - 14/04 - RECURSO FEDERAL
 177.83 KB
 17-04-2026

Município de Lages.

255 - 14/04 - RECURSO FEDERAL
 202.16 KB
 17-04-2026

Município de Doutor Pedrinho.

254 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 145.28 KB
 17-04-2026

Município de São Miguel do Oeste.

253 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 144.11 KB
 17-04-2026

Município de Flor do Sertão.

250 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 152.13 KB
 17-04-2026

Município de Tijucas.

249 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 223.56 KB
 17-04-2026

Município de Bocaina do Sul.

248 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 174.85 KB
 17-04-2026

Município de Videira.

247 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 148.32 KB
 17-04-2026

Município de Lontras.

246 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 147.36 KB
 17-04-2026

Município de Pouso Redondo.