DELIBERAÇÕES 2017

Aprova o Informativo, elaborado em conjunto por técnicos da Superintendência de Serviços Especializados e Regulação (SUR/SES) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS/SC, acerca das etapas estruturantes da Política Estadual de Regulação que devem ser vencidas para efetivação da Lei Estadual nº 17.066/2017. Este Informativo pretende esclarecer os aspectos que traduzem a necessidade de revisão da referida Lei, principalmente, em relação à dilação do prazo para publicização na internet.

Anexo - Deliberação 082/2017 - Informativo SES e COSEMS Lei de Publicização

A distribuição do quantitativo de penicilina G potássica (cristalina) 5.000.000 UI recebido do Ministério da Saúde(MS) para os municípios do estado de Santa Catarina, conforme critério aprovado na Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica.

Aprova as alterações de fluxos, competência maio de 2017; revisão de transferência de gestão e remanejamentos.

Aprova a normatização e aprovação dos fluxogramas referentes à internação hospitalar e tratamento/internação em unidades com ou sem CNES para pacientes com diagnóstico de transtornos mentais e transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas e ou agravo psiquiátrico, através de ação judicial de internação compulsória.

Linha de Cuidado de Sobrepeso e Obesidade. Aprova a Linha de Cuidado de Sobrepeso e Obesidade da Rede de Atenção à saúde das Pessoas com Doenças Crônicas para o Estado de Santa Catarina, seguindo as diretrizes de acordo com a Portaria nº 424 GM/MS, de 19 de março de 2013 para organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas e deverão ser implantadas e desenvolvidas nas 16 Regiões de Saúde do Estado.

Anexo - Deliberação 086/2017

Indicadores do Estado 2017-2021. Aprova a pactuação dos Indicadores de Saúde – SISPACTO, do Estado de Santa Catarina, vigência 2017 – 2021. Estes indicadores pautaram a pactuação dos municípios de Santa Catarina.

Anexo - Deliberação 087/2017 - SISPACTO - Série Histórica

Aprova o fluxo de solicitação para habilitação de serviços em alta complexidade.

Anexo - Deliberação 088/2017 - Fluxograma habilitações alta complexidade

Aprova a reabilitação das ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis (cód. IBGE 4205407), referente à Vigilância da Influenza.

Aprova o Cadastramento/habilitação de 02 leitos para Tratamento AIDS, para realização dos referidos procedimentos, para o Hospital Santo Antonio, localizado no município de Blumenau/SC.

A instituição de uma Câmara Técnica de Gestão Hospitalar, vinculada à Comissão Intergestores Bipartite – CIB. A composição contará com 04 representantes de cada esfera de Governo (Estadual e Municipal), que possuem conhecimento na área hospitalar e/ou atuam na área.

Aprova a metodologia de elaboração dos Planos Regionais por Região de Saúde e prazos.

Ratifica o Certificado de Conclusão de Obra de 18 de novembro de 2016, referente à construção da Unidade Básica de Saúde Maria Batista Pereira, localizada na Rua Lindolfo Schmitt, s/n, Bairro Costeira, Município de BALNEÁRIO BARRA DO SUL. Portaria Ministério da Saúde 340 de 04 de março de 2013. Proposta 11228769000113002.

Ratifica o Atestado de Conclusão de Obra de 24 de abril de 2017, referente à ampliação da Unidade Básica de Saúde Sede de Ipira, localizada na Rua Governador Colombo Machado Salles, s/n, Município de IPIRA. Proposta 104562030001/14-003. Portaria Ministério da Saúde 340 de 04 de março de 2013.

Ratifica o Termo de Recebimento Provisório de 21 de junho de 2016, referente à construção da ACADEMIA DA SAÚDE, localizada na Rua João Morelli, s/n, Bairro Centro, Município de BOTUVERÁ. Portaria Ministério da Saúde 1.401/2011.

Ratifica o Termo de Conclusão de Obra de 07 de fevereiro de 2017, referente à construção da ACADEMIA DA SAÚDE ao AR Livre, no Bairro Parque Jardim Ouro, Município de OURO. O Termo de Conclusão de Obra de 07 de fevereiro de 2017, referente à ampliação do Posto de Saúde Central, construído no Município de OURO.

Ratifica a Ordem de Serviço de 16 de março de 2017, referente à ampliação do Posto de Saúde na Comunidade de Morro Grande II, Município de SANGÃO. Recurso federal. Proposta 117321850001/15-001.

Ratifica o Certificado de Conclusão de Obra de 22 de fevereiro de 2017, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Localidade de Rio Branco, s/n, Bairro Outro, Município de IRINEÓPOLIS. Portaria Ministério da Saúde 340 de 04 de março de 2013.

Aprova o prazo até o dia 01 junho de 2017 para que os municípios da relação em anexo assumam a gestão de seus dos prestadores de serviço em questão e que após esta data, não havendo a manifestação dos municípios, as unidades serão passadas para a Gestão Municipal de forma compulsória.

O remanejamento do custeio de Porta de Entrada I do Hospital Tereza Ramos do PORTA DE ENTRADA DE SÃO JOAQUIM. Aprova o remanejamento do custeio de Porta de Entrada I do Hospital Tereza Ramos do Município de Lages para o Hospital de Caridade Coração de Jesus do Município de São Joaquim, no valor de R$ 100.000,00 mensais, conforme o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Serra Catarinense.

Aprova a inclusão do Hospital São Vicente de Paulo de Mafra, como porta de entrada tipo I na Rede de Urgência e Emergência – RUE do Estado de Santa Catarina.