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folder Regulação - Leis e Decretos

Documentos

pdf Decreto nº 1.168, de 29/05/17 - Regulamenta a Lei nº 17.066 de 2017 Popular

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dec-001168.pdf

pdf Lei nº 16.158, de 07/11/13 - Incentivo Financeiro às Centrais de Regulação no Estado Popular

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16158_2013_lei.pdf

pdf Lei nº 17.066, de 11/01/17 - Publicação, na internet, das listas de espera do SUS Popular

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17066_2017_lei.pdf

pdf Lei nº 16.795, de 16/12/15 - Transformação das SDR em ADR Popular

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lei n 16795 de 16.12.2015_sdr em adr.pdf

pdf Decreto nº 241, de 30/06/15 - Disciplina procedimentos a serem adotados pelos médicos e odontólogos Popular

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decreto estadual n 241 de 30 de jun de 2015_ prescricao de medicos e odontologos.pdf