COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CEAF
Segundo as Portarias de Consolidação (PRC nº 2, de 28/09/2017, Anexo XXVIII, Título IV; e PCR nº 6, de 28/09/2017, Título V, Capítulo II) do Ministério da Saúde, o CEAF é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, geralmente de uso contínuo, utilizado em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde.
Os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, podem ser solicitados, no estado de Santa Catarina, através da apresentação de processo administrativo nas Unidades de Assistência Farmacêutica - UAF municipais* do estado, para conferência da documentação e cadastro da solicitação para posterior encaminhamento à Diretoria de Assistência Farmacêutica estadual - DIAF.
Na DIAF as solicitações serão analisadas segundo Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT do Ministério da Saúde - MS e Protocolos Estaduais e os processos após avaliação serão encaminhados para o município de origem.
Nas Unidades de Assistência Farmacêutica municipais* serão dispensados os medicamentos aos pacientes que tiverem sua solicitação deferida.
Para atendimentos iniciais de Transplantes e atendimentos emergenciais de Guillain-Barré e Púrpura Trombocitopênica, a solicitação e dispensação de medicamentos poderá ser realizada em UAF estaduais das Regionais de Saúde aptas para a realização desses atendimentos.
Para as solicitações de Medicamentos do Componente Especializado deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. Laudo para Solicitação de Medicamentos do Componente Especializado - LME - completamente preenchido, contendo o nome genérico do medicamento, carimbado e assinado pelo médico solicitante e assinado pelo paciente ou responsável, com validade de 90 dias após preenchimento.
2. Receita Médica original contendo o nome genérico do medicamento e com validade e preenchimento em conformidade com as legislações vigentes.
3. Termo de Esclarecimento e Responsabilidade - TER - referente ao medicamento solicitado em conformidade com o PCDT da patologia em questão, completamente preenchido, carimbado e assinado pelo médico solicitante e assinado pelo paciente ou responsável.
4. Resultados de Exames necessários para o medicamento solicitado segundo PCDT da patologia em questão - Enviar cópia.
5. Formulário Médico DIAF/SC referente a patologia em questão, completamente preenchido, carimbado e assinado pelo médico solicitante, com validade de 90 dias após preenchimento.
6. Documento de Identificação do Paciente (e quando aplicável Documento de Identificação do Responsável) - RG ou CNH ou Certidão de Nascimento ou outros - Enviar cópia.
7. Cartão Nacional de Saúde - CNS - Enviar cópia do Cartão.
8. Comprovante de Residência atual, com validade de até 3 meses, em nome do paciente ou responsável - Enviar cópia.
9. CPF - obrigatório para tramitação do processo na Secretaria Estadual de Saúde/SC - Enviar cópia.
Diretoria de Assistência Farmacêutica – DIAF
Rua Esteves Junior 390 - SES, Anexo 1 - 1º Andar, Centro
Florianópolis - Santa Catarina
CEP.: 88015.130
48 3665.4509 ou 3665.4516
- Acne Grave - Protocolo de Uso da Isotretinoína
- Acromegalia
- Anemia Hemolítica Autoimune
- Anemia na Doença Renal Crônica - Alfaepoetina
- Anemia na Doença Renal Crônica - Sacarato de Hidróxido Férrico
- Angioedema Hereditário Associado à Deficiência de C1 Esterase
- Artrite Psoríaca
- Artrite Reativa
- Artrite Reumatoide
- Artrite Idiopática Juvenil
- Artropatias Enteropáticas
- Asma
- Atrofia Muscular Espinhal 5q - AME - Tipo I e II
- Colangite Biliar Primária
- Deficiência de Biotinidase
- Deficiência do Hormônio de Crescimento ou Hipopituitarismo
- Dermatite Atópica
- Dermatomiosite e Polimiosite
- Diabete Insípido
- Diabete Melito Tipo I
- Diabete Melito Tipo II
- Disfagia
- Dislipidemia - Prevenção de Eventos Cardiovasculares e Pancreatite
- Distonias Focais e Espasmo e Hemifacial
- Distúrbio Mineral e Ósseo na Doença Renal Crônica
- Doença de Alzheimer
- Doença de Crohn
- Doença de Gaucher
- Doença de Paget
- Doença de Parkinson
- Doença de Pompe
- Doença de Wilson
- Doença Falciforme
- Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC
- Dor Crônica
- Endometriose
- Epilepsia
- Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA
- Esclerose Múltipla
- Esclerose Sistêmica
- Espasticidade
- Espondilite Ancilosante
- Esquizofrenia
- Estratégias para Atenuar a Progressão da Doença Renal Crônica
- Fenilcetonúria
- Fibrose Cística
- Gastroenterite e Colite Alérgicas ou Ligadas à Dieta
- Glaucoma
- Hemangioma Infantil
- Hemoglobinúria Paroxística Noturna
- Hepatite Autoimune
- Hidradenite Supurativa
- Hiperplasia Adrenal Congênita
- Hiperprolactinemia
- Hipertensão Pulmonar
- Hipoparatireoidismo
- Ictioses Hereditárias
- Imunodeficiência Primária com Predominância de Defeitos de Anticorpos
- Imunodeficiências em Infecções Virais
- Imunodeficiências Primárias - Outras
- Insuficiência Adrenal
- Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Reduzida
- Insuficiência Pancreática Exócrina
- Leiomioma de Útero
- Linfangioleiomiomatose - LAM
- Lúpus Eritematoso Sistêmico
- Miastenia Gravis
- Mucopolissacaridose Tipo I
- Mucopolissacaridose Tipo II
- Mucopolissacaridose Tipo IV A
- Mucopolissacaridose Tipo VI
- Mucopolissacaridose Tipo VII
- Neutropenia em Infecções Virais
- Osteoporose
- Outras Malformações Congênitas Específicas da Pele
- Ovários Policísticos
- Pitiríase Rubra Pilar
- Polineuropatia Amiloidótica Familiar - PAF
- Psoríase
- Puberdade Precoce Central
- Púrpura Trombocitopênica Idiopática
- Raquitismo e Osteomalácia
- Retocolite Ulcerativa
- Sobrecarga de Ferro
- Síndrome de Falência Medular
- Síndrome de Guillain-Barré
- Síndrome de Trombose com Trombocitopenia - STT
- Síndrome de Turner
- Síndrome Inflamatória Multissistêmica em Adultos - SIM-A
- Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica Associa a Covid-19 - SIM-P
- Síndrome Mielodisplásica de Baixo Risco
- Síndrome Nefrótica Primária em Adultos
- Síndrome Nefrótica Primária em Crianças e Adolescentes
- Síndromes Coronarianas Agudas
- Talidomida
- Transplante Cardíaco
- Transplante Cardíaco e Pulmonar
- Transplante de Outros Órgãos e Tecidos
- Transplante Hepático em Adultos
- Transplante Hepático em Pediatria
- Transplante Pulmonar
- Transplante Renal
- Transtorno Afetivo Bipolar
- Transtorno do Espectro do Autismo
- Transtorno Esquizoafetivo
- Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia
- Uveítes Não Infecciosas
- PORTARIA MS Nº 13 DE 6 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Título IV do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/2017 que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- PORTARIA Nº 1006 - SES/SC DE 22/11/2018
Defini a execução da Assistência Farmacêutica, e seus Programas, nas Unidades Descentralizadas de Assistência Farmacêutica (UDAF) das Gerências Regionais de Saúde nas Regiões de Saúde no estado de Santa Catarina.
- PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6 DE 28/09/2017
Consolidação das Normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde.
- PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 2 DE 28/09/2017
Consolidação das normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde. Anexo XXVIII, Título III - Trata das Normas de Financiamento e de Execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS).
- PORTARIA Nº 1554 DE 30 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- DELIBERAÇÃO CIB 398 DE 25/09/2014
Define novas Nomenclaturas para as Unidades de Assistência Farmacêutica e define as Responsabilidades para as duas Esferas de Gestão do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
- PORTARIA Nº 344 DE 12/05/1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.