O Secretário da Saúde, Diogo Demarchi Silva e o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, assinaram nesta sexta-feira (12/7) um termo de cooperação técnica para a implantação e execução do projeto, que visa aprimorar a fiscalização das internações psiquiátricas comunicadas ao Ministério Público. Como forma de acompanhar e fiscalizar os processos de internações psiquiátricas realizados em território catarinense, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES) uniram esforços em torno da criação do Sistema de Acompanhamento das Internações Psiquiátricas de Santa Catarina - SAIP-SC, que substituirá a ferramenta anterior, denominada "CIPI". A ideia é promover a comunicação eficiente, fiscalização e revisão das internações psiquiátricas realizadas nos estabelecimentos de saúde de Santa Catarina. Para isso, foi assinado nesta sexta-feira (12/7) um termo de cooperação técnica voltado à implantação e execução do projeto. 

Adesão passa pela SES  

O Secretário da Saúde, Diogo Demarchi Silva, destaca que a SES está olhando a questão da saúde mental de forma mais efetiva. Para isso, a equipe interna responsável pela área passou de três para 12 profissionais. Segundo ele, além do monitoramento mais adequado, a nova estrutura viabilizará um caminho mais eficiente para o encaminhamento desses casos dentro do sistema de Saúde. Ele também reconhece a necessidade de evoluir em relação às estruturas de atendimento.   

"É importante contarmos com esse olhar externo como forma de alinhamento das ações e apoio na promoção de medidas que aprimorem o processo de internação psiquiátrica. Vamos encampar essa iniciativa no sentido de buscar resultados mais práticos e garantir o atendimento cada vez mais eficiente e qualificado. Precisamos enfrentar esse desafio e somos gratos ao Ministério Público pela parceria", destacou. 

  

A Secretaria de Estado da Saúde ficará responsável pela análise da documentação dos estabelecimentos de saúde que pretendem aderir ao termo de cooperação quanto à regularidade para fazerem internações psiquiátricas, independentemente de possuírem leitos do SUS. O órgão deverá acessar os registros de internações psiquiátricas cadastradas no sistema, por meio da área técnica de Saúde Mental, de modo a tomar as medidas que entender cabíveis, no exercício de suas atribuições administrativas, no tocante às informações disponibilizadas.  

Também caberá à SES revisar as internações psiquiátricas involuntárias registradas no sistema após o sexto mês da entrada em vigor do termo de cooperação, por meio da atuação da comissão multiprofissional responsável pela revisão das comunicações das internações psiquiátricas involuntárias, conforme previsto no art. 73 do Anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM n. 3/2017. Deverá, ainda, orientar e apoiar a execução dos trabalhos, por intermédio da área técnica de Saúde Mental, dirimindo dúvidas relativas às questões de saúde mental relacionadas ao termo de cooperação quando enviadas pelo MPSC e pelas instituições aderentes.  

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, a transmissão de informações será feita por meio de uma solução tecnológica disponibilizada pelo MPSC, atualmente em fase de desenvolvimento. Trajano ressalta que os estabelecimentos na área da saúde que fazem internações psiquiátricas também poderão aderir ao termo de cooperação e ter acesso ao software de comunicação das internações. Segundo ele, a proposta é garantir ao poder público o pleno conhecimento dos processos, além de reunir informações que possam subsidiar futuras ações e políticas públicas relacionadas ao tema.  

"É fundamental estabelecermos um raio-x do cenário de internações psiquiátricas involuntárias em Santa Catarina, bem como promover um debate ampliado e de qualidade acerca da questão, para que possamos avançar na promoção do atendimento eficiente à população. A iniciativa representa uma mudança de cultura, que vai garantir um monitoramento mais adequado e prevenir eventuais equívocos que possam surgir nos processos de internação, como temos observado em alguns casos. Agradecemos à Secretaria da Saúde pela disposição e parceria nesse sentido", disse Fábio Trajano.



O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, explica que o termo de cooperação representa uma renovação do trabalho que vem sendo desenvolvido há alguns anos. Segundo ele, as principais mudanças em relação ao processo atual de comunicação e monitoramento estão na implantação de um sistema mais eficiente e funcional para registro das internações, além da criação de uma Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas, composta por integrantes da Secretaria da Saúde e do MPSC, conforme previsto na Portaria de Consolidação n. 3/2017 do Ministério da Saúde, para efetivamente promover a análise dessas internações. Hoje mais de 40 estabelecimentos de saúde realizam internações em saúde mental no Estado de Santa Catarina, gerando um volume de cerca de 300 internações involuntárias por mês.  

"Estamos implantando um sistema mais seguro e eficiente e criando uma comissão específica para acompanhar de fato os processos de internação. Precisamos garantir que essas intervenções sejam realmente baseadas em quadros clínicos, atestados por profissionais habilitados, e com o devido acompanhamento e proteção desses pacientes pela rede de saúde pública. Somado à adesão de mais de 40 hospitais habilitados para internações psiquiátricas e à participação dos municípios, que serão comunicados pelo sistema das altas médicas para continuidade do atendimento, esperamos consolidar um sistema de acompanhamento de qualidade", ressalta Martins.     

O SAIP-SC visa dar cumprimento ao disposto no art. 8º, § 1º, da Lei Federal n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que institui a Reforma Psiquiátrica brasileira, assim como no art. 23-A, § 7º, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.  

Coordenação do MPSC  

O Ministério Público de Santa Catarina ficará encarregado de elaborar e coordenar o Programa de Fiscalização de Internações Psiquiátricas, bem como de gerenciar as adesões dos estabelecimentos de saúde. Para isso, será responsável por providenciar a coleta da documentação para análise da área técnica de Saúde Mental da SES. As instituições consideradas regulares pela SES serão comunicadas ao MP para que este promova a assinatura do termo de adesão.   

Também caberá ao MPSC administrar o software de comunicação das internações psiquiátricas, fornecer acesso às instituições aderentes, à Secretaria de Estado da Saúde e aos membros do Ministério Público com atribuição na área da saúde, além de prestar suporte às questões técnicas necessárias para a correta utilização da ferramenta. Por fim, o MP fará o acompanhamento das internações psiquiátricas comunicadas, por atuação das Promotorias de Justiça em cada comarca, solicitando diretamente ao estabelecimento de saúde onde ocorreu a internação, quando necessário, mediante a utilização do referido software, informações adicionais, entrevistas e audiências, ou adotando outra medida que julgar cabível. 

Participaram da reunião o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano; o Secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva; o Promotor de Justiça, Douglas Roberto Martins; o Superintendente de Atenção à Saúde da SES, Willian Westphal; a Diretora de Atenção Primária da SES, Angela Maria Blatt; a analista técnica em Saúde Mental, Creinvandete Magalhães London; a Chefe de Gabinete da SES, Cristina Machado Pires Pauluci; e o Chefe da Casa Militar do MPSC, cel. Egídio Costa.    

Fonte: Coodenadoria de Comunicação Social do MPSC