A Procuradoria Geral do Estado, por meio da Consultoria Jurídica da Secretaria Estadual de Saúde, COJUR-SES tem como competência e atribuição apoiar juridicamente as ações da Saúde, como um todo, de forma que as políticas públicas, o gasto em saúde e a elaboração de normas, na esfera do SUS, respeitem, principalmente, a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde e a Lei de Licitações e Contratos. Assim, a COJUR tem o objetivo de assegurar o direito à saúde da população brasileira, sem perder de vista a lisura no trato com a coisa pública.

A COJUR-SES, considerando a importância singular de cada profissional de saúde no âmbito do SUS, elabora estudos e desenvolve entendimentos sobre tais atividades profissionais, buscando conciliá-las de maneira que se observem as normas legais e se atenda eficazmente a população. Regida por parâmetros constitucionais, e zelando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público, busca estabelecer parâmetros jurídicos de conduta de forma a auxiliar o gestor estadual do SUS, salvaguardando a correta aplicação dos recursos públicos e a qualidade da prestação de serviços e ações em saúde.

A sociedade possui seu direito à saúde, através da precisão do no art. 6º da Constituição Federal como um direito humano fundamental, o que gera para o Estado o dever de desenvolver ações e serviços em saúde para concretizá-lo, conforme normas constantes do capítulo II, Seção II, artigos 196 a 200,  de nossa Carta Magna. Ao programar tais ações e serviços o Estado deve atender aos direitos individuais e às demandas da coletividade, assim os recursos e as políticas devem atender esse duplo objetivo, bem como respeitar os princípios da administração pública, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O direito à saúde é um direito humano fundamental, o Estado brasileiro tem o dever de atendê-lo, para tanto, é necessário o desenvolvimento de políticas públicas de forma responsável. A COJUR-SES tem como atribuição zelar pelo cumprimento de tal dever de forma honesta e no melhor interesse da população brasileira, apoiando juridicamente a Secretaria de Estado da Saúde.

Informações:
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