Estabelece que, a partir do funcionamento das Centrais de Regulação Macrorregionais de Internações Hospitalares no Estado de Santa Catarina será disponibilizada faixa numérica de AIH’s, a partir da cota dos 7%, para serem cadastradas no sistema SISREG, viabilizando a regulação das solicitações de internações hospitalares e a imediata garantia da AIH para a unidade solicitante.