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folder Legislação Estadual (CEA)

Documentos

documento Regimento Interno Componente Estadual de Auditoria do SUS – CEA/SUS Popular

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REGIMENTO FINAL AGOSTO 2009.doc

Regulamenta o regimento interno do componente estadual de auditoria do sistema único de saúde – CEA/SUS, instituído pelo Decreto nº 688 de 02 de outubro de 2007.
documento Errata 001 (05/02/2009)
documento Errata 002 (29/07/2009)

documento Decreto SES N.º 688 ( 02/10/2007) Popular

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DECRETO_SES_N._688_de_02.10.2007.doc

Institui na Secretaria de Estado da Saúde, o Componente Estadual de Auditoria - CEA do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece outras providências.