CIB

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB), constituída pela Portaria SES nº 012/93 de 22 de junho de 1993, do Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, atendendo ao disposto no item 2.2.1 da Portaria 545, de 20 de maio de 1993 do Ministério da Saúde, atuará como instância de articulação, negociação e pactuação entre o Estado e os Municípios, na implantação e operacionalização das políticas de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Estado de Santa Catarina, considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.