LEIS

A Lei nº 15.378, sancionada em 6 de abril de 2026, institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil. Este marco legal consolida um conjunto de direitos e deveres para usuários de serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, visando garantir dignidade, autonomia e segurança no atendimento.

Cria o Programa Catarinense de Inclusão Social e adota outras providências.

Dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado e adota outras providências.

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de maio, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Constituição Federal - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Determina o fornecimento de aparelhos de órtese e/ou prótese aos portadores de deficiência que especifica.

Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

Dispõe sobre a avaliação e destinação dos documentos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços de natureza social, desempenhados por órgãos ou entidades públicas estaduais, para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde.

Dispõe sobre a presença de acompanhante no pré-natal e processo de nascimento na rede pública, credenciada e/ou conveniada, do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às  parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.