Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos técnicos da Diretoria de Assistência Farmacêutica (DIAF) e Unidades Descentralizadas de Assistência Farmacêutica (UDAFs) da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC) quanto à realização do sobreaviso, respeitando a Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.