LEGISLAÇÕES

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Dispõe sobre a estruturação, organização e administração das atividades de ouvidoria do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual.

Regulamentar o encaminhamento de denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral do Estado para apuração da Controladoria-Geral do Estado.

O Secretário de Estado aa Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do §2º, do art. 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando a necessidade de atualizar a regulamentação interna da Ouvidoria da Secretaria de Estado da Saúde.

Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, a padronização do cadastro, da autuação e do controle de acesso de documentos e de processos digitais no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos – SGP-e, referentes às Providências Administrativas Preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial, à Tomada de Contas Especial, aos Procedimentos Correcionais e às Denúncias de Ouvidoria.