Determina o uso do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos – Atividades Meio – Sistema SCTD, a serem utilizados pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina.
Determina o uso do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos – Atividades-fim – Sistema SCTD, daSecretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
