PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA SES
A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e pelo poder público. Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD foi criada com o objetivo de proteger a privacidade dos indivíduos e garantir a segurança dos dados pessoais.
A LGPD tem como inspiração o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, buscando harmonizar as práticas de proteção de dados com padrões internacionais.
Em atenção ao disposto no Artigo 41, §1º da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a Secretaria de Estado da Saúde informa a identidade e os dados de contato do Encarregado de Dados Pessoais no âmbito da SES/SC, designado por meio da Portaria nº 459/2021, de 7 de maio de 2021.
Encarregado DPO: Luiz Fernando de Oliveira Vieira Goulart
Telefone: 48 3664.9096
E-mail:
Rua Esteves Júnior, 160 - Centro, Florianópolis/SC - CEP.: 88015 130
ATRIBUIÇÕES DO ENCARREGADO
As atividades do encarregado de dados, conforme art. 41, §2º, da Lei nº 13.709/2018, consistem em:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.