DECRETOS - PLANEJAMENTO E GESTÃO DE COMPRAS

Dispõe sobre o Grupo Gestor de Governo (GGG) e estabelece outras providências.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021.

Regulamenta o procedimento administrativo para a utilização da pré-qualificação de marcas de que trata o art. 80 da Lei federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

Regulamenta o procedimento para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, de que trata a Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências.

Altera o art. 12 do Decreto nº 30, de 2023, que regulamenta o processo de contratação direta de que trata a Lei federal nº 14.133, de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Dispõe sobre a fase preparatória das aquisições de bens e contratações de obras e serviços, inclusive de engenharia, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências.

Regulamenta o processo de contratação direta de que trata a Lei federal nº 14.133, de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Dispõe sobre o enquadramento de bens de consumo nas categorias comum e de luxo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021.