Santa Catarina define propostas que irão para a Conferência Nacional da Saúde do Trabalhador
Com a atuação de cerca de 400 participantes, encerrou nesta quinta-feira, 26, a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Santa Catarina (CESTT/SC), em Florianópolis. Baseado no tema central "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano", foram definidas as 12 propostas e eleitos os 40 delegados, que seguirão para a etapa nacional, em Brasília, entre os dias 18 e 21 de agosto.
Foto: Robson Valverde
O evento foi promovido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e Conselho Estadual de Saúde (CES). Estiveram presentes convidados, comissão organizadora e 368 delegados representando as sete macrorregiões de saúde de SC. Entre eles, 184 usuários, 92 profissionais de saúde, 92 gestores e prestadores de serviço, todos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Um total de 210 propostas que vieram das conferências macrorregionais foram analisadas e votadas pelos delegados presentes. Dessas, 140 foram aprovadas na etapa estadual e 12 foram escolhidas para serem levadas e defendidas durante a conferência nacional. Os 40 delegados foram eleitos de forma paritária para representar SC, em Brasília.
As conferências de saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras permitem que a população brasileira contribua para a formulação de políticas públicas e direcione as ações de governo, em todas as esferas da federação, em um sistema descentralizado e integrado de saúde.
Propostas de SC que irão para conferência nacional:
Propostas
Abrangência
Tema Central
Revogação da Reforma da Previdência implementada pela Emenda Constitucional 103/2019, que alterou as regras de aposentadorias e pensões.
Nacional
Tema Central
Combater o assédio moral, sexual e eleitoral nos ambientes de trabalho, aplicando as leis previstas no código penal aos assediadores e impondo penalidades às empresas e órgãos públicos que permitirem tais práticas com exigência de que o ônus da prova recaia sobre o assediador (a), bem como ratificar a convenção 190 da OIT, que versa sobre a temática.
Nacional
Tema Central
Garantir a manutenção do SUS 100% público priorizando a realização de concursos públicos, com meta para reduzir e extinguir a contratação por organização social para assegurar que o vínculo de trabalho do profissional não impactará na ruptura de continuidade da assistência prestada, bem como para suprir a falta de servidores qualificados em todas as esferas onde há sobrecarga de trabalho e nos territórios desassistidos. Garantindo o cumprimento do dimensionamento dos trabalhadores de acordo com o número da população atendida e a qualidade do serviço prestado, sendo ajustadas as legislações sobre o tema.
Nacional
Eixo I
Revogação da reforma trabalhista e fim da escala 6x1. Restabelecer condições laborais mais justas, promovendo ambientes de trabalho dignos e sustentáveis, com proteção aos direitos dos trabalhadores. Reduzir a jornada para 30 horas semanais e ou jornada de 4x3, sem redução de salários para todos os trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e pública, com o intuito de melhorar as condições físicas e mentais da classe trabalhadora.
Estadual/Nacional
Eixo I
Revogar todas as medidas que limitam os investimentos em saúde, como a emenda 95 e o novo arcabouço fiscal.
Nacional
Eixo I
Garantir que o trabalhador e a trabalhadora, do serviço público e privado, não percam benefícios, tais como: vale alimentação, vale transporte, assiduidade, dentre outros ao se ausentar do trabalho para tratamento de saúde (do próprio do cônjuge, dos filhos menores ou de outro familiar dependente), mediante apresentação de atestado e declaração.
Nacional
Eixo II
Revogar as leis federais 13.467/17 (lei trabalhista) e 6.019/74, alterada pela lei 13.429/17, que permitiu as terceirizações das atividades-fim, pois aprofundou a precarização do trabalho com pejotização, resultando em salários mais baixos e piores condições de trabalho, refletindo na saúde do trabalhador.
Nacional
Eixo II
Garantir o acesso à saúde e à proteção social dos trabalhadores em aplicativos e nas novas modalidades de trabalho, responsabilizando as empresas através da criação de leis específicas que garantam assistência, renda e indenização dos trabalhadores e famílias enquanto estiverem afastados.
Nacional
Eixo II
Criar uma lei nacional de proteção e integração aos trabalhadores e trabalhadoras migrantes e imigrantes que responsabilize os contratantes.
Nacional
Eixo III
Que o Conselho Nacional de Saúde (CNS) proponha um projeto de lei que torne a Resolução 453/2012, a qual estabelece as diretrizes para criação, reformulação e reestruturação dos Conselhos de Saúde, em lei complementar para a efetivação da participação da comunidade na gestão do SUS em busca do fortalecimento do controle social no país.
Nacional
Eixo III
Ampliar e divulgar o Observatório Popular da Saúde e Trabalho, plataforma pública com dados, indicadores e mapas colaborativos, construídos com a população sobre riscos, adoecimentos e condições de trabalho nos territórios, priorizando grupos vulnerabilizados com foco em mulheres, negros, quilombolas, indígenas, migrantes, imigrantes, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiências, idosos e trabalhadores informais.
Nacional
Eixo III
Garantir liberação remunerada dos trabalhadores eleitos como delegados nas conferências de saúde, com a finalidade de assegurar a participação social, democrática e sem prejuízo salarial ou de vínculo trabalhista.
