icone facebookicone twittericone instagram

folder Leis e Decretos

Documentos

pdf Lei Federal Acompanhante Popular

7569 downloads

Baixar (pdf, 11 KB)

Lei Federal Acompanhante.pdf

pdf Lei SC Acompanhante Popular

1468 downloads

Baixar (pdf, 87 KB)

Lei SC Acompanhante.pdf

pdf Lei SC Cariótipo Popular

2244 downloads

Baixar (pdf, 7 KB)

LEI SC Cariotipo.pdf

pdf Lei SC Doulas Popular

1509 downloads

Baixar (pdf, 68 KB)

Lei SC Doulas.pdf

pdf Lei SC Violência Obstétrica Popular

7045 downloads

Baixar (pdf, 71 KB)

Lei SC Violencia Obstetrica.pdf

pdf Portaria Consolidação Nº 3 Popular

3463 downloads

Baixar (pdf, 2.88 MB)

Portaria Consolidação Nº 3.pdf

pdf Regulamentação Lei SC Violência Obstetrica Popular

1779 downloads

Baixar (pdf, 326 KB)

Regulamentação Lei SC Violência Obstetrica.pdf