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5ª PORT_CONJ_892_DE_29.09.2017_SPDM_HF.publicada.doe.23.10.2017.pdf
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4ª PORT_CONJ_454_DE_15.05.2017_SPDM_HF_publicada.doe.25.07.2017.pdf
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3ª PORT_CONJ_750_DE_06.12.2016_SPDM_HF.publicada.doe.09.02.2017.pdf
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2ª PORT_CONJ_007_DE_19.02.2015_SPDM_HF.publicada.doe.16.03.2015.pdf
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1ª PORT_CONJ_383_DE_10.06.2014_SPDM_HF_2014.republicação.doe.15.09.2014.pdf
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1ª PORT_CONJ_383_DE_10.06.2014_SPDM_HF_2014.publicada.doe.17.07.2014.pdf