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folder Legislação Federal (CEA)

Documentos

pdf Portaria GMMS nº 4.644_2022

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portaria gmms nº 4.644_2022_ plano anual de auditoria.pdf

Plano anual de auditoria

pdf Portaria de Consolidação 04/2017 – SNA

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portaria de consolidação 04 _2017 - sna.pdf

pdf Portaria GM_MS nº 3.613_ 2024

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portaria gm_ms nº 3.613_ 2024 - altera comunicado e relatorios de auditoria.pdf

Altera comunicado e relatórios de auditoria

documento Lei 8.142 (28/12/1990) Popular

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LEI8142.doc

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

pdf Lei 8689/93 Popular

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lei_8689_93.pdf

Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

documento Lei 8.080 (19/09/1990) Popular

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LEI8080.doc

Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde, a organização e o fucionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

documento Decreto N.º 1.651 ( 28/09/ 1995) Popular

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DECRETO_n1651.doc

Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.