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folder Legislação Federal (CEA)

Documentos

documento Lei 8.142 (28/12/1990) Popular

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Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

pdf Lei 8689/93 Popular

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lei_8689_93.pdf

Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

documento Lei 8.080 (19/09/1990) Popular

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Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde, a organização e o fucionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

documento Decreto N.º 1.651 ( 28/09/ 1995) Popular

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DECRETO_n1651.doc

Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.