Sobre a Assistência Farmacêutica no sistema prisional:
Veja abaixo um pouco mais sobre a Assistência Farmacêutica no sistema prisional.
Para medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), os quais são geralmente de uso crônico e com alto impacto financeiro para o sistema de saúde, há farmácias especializadas nos 295 municípios do Estado de Santa Catarina. É necessário solicitar os medicamentos por processo administrativo, passando por avaliação da documentação e exames, e autorização de fornecimento para que ocorra uma programação e dispensação destes medicamentos na unidade de saúde onde os processos foram abertos. Ver mais sobre o CEAF.
No sistema prisional, o acesso aos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) se dá, geralmente, pelas portas de acesso do município aos medicamentos do SUS. Estas geralmente são unidades básicas de saúde ou centros de tratamento de doenças infecciosas, nos quais há a possibilidade de agentes penitenciários retirarem o medicamento em nome da pessoa privada de liberdade, mediante receituário médico e documentação específica de cada programa. Em alguns locais, pode haver também uma farmácia dentro da unidade prisional.
Além disso, para os municípios que aderem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoa Privadas de Liberdade (PNAISP) há um incentivo adicional – valor correspondente de R$ 17,73 reais por pessoa privada de liberdade por ano, proveniente do Ministério da Saúde. Estes recursos devem ser obrigatoriamente utilizados apenas para a compra dos itens do CBAF contidos na lista do Anexo I e IV da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME). Algumas Portarias do Ministério da Saúde, assim como as Deliberações CIB de Santa Catarina quanto a esta temática estão listadas abaixo.
# Questões relacionadas à adesão e habilitação de unidades prisionais à PNAISP podem ser verificadas com a Diretoria de Atenção Primária (pnaispsc@saude.sc.gov.br).
# Questões relacionadas a medicamentos no sistema prisional, com a Diretoria de Assistência Farmacêutica (cesafdiaf@saude.sc.gov.br).
