A Comissão Permanente para Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas tem a função de investigar infrações cometidas por fornecedores que participam de licitações ou possuem contratos com a Administração Pública Estadual. Criada nos termos da Portaria nº 604/2024, essa comissão assegura o devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório.

Suas atribuições incluem conduzir processos administrativos para aplicação de sanção, como advertências, multas, impedimentos para licitar e declarações de inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 441/2024.

Além disso, a comissão analisa justificativas, elabora relatórios finais e encaminha decisões às autoridades competentes. O objetivo é garantir a integridade e o cumprimento das obrigações contratuais, prevenindo fraudes e protegendo o interesse público.