O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça (TJSC) estão unindo esforços para subsidiar com informações técnicas as decisões judiciais ligadas à Saúde, além de garantir a manutenção de programas relacionados à Saúde Mental. As medidas estão voltadas ao uso de critérios mais fundamentados à padronização e maior previsibilidade na gestão dos dois órgãos. Os atos que regulamentam as ações foram assinados pelo governador Jorginho Mello, pelo presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto e pelo Secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi, nesta terça-feira, 11, na sede do Poder Judiciário.
Fotos: Roberto Zacarias
Um dos convênios assinados garantirá a ampliação do NatJus - Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário das atuais 22 para 112 comarcas, de forma gradual, passando a cobrir todas as regiões do Estado. É esse mecanismo que orienta, por exemplo, se determinado medicamento ou tratamento reivindicados judicialmente teriam ou não similares disponíveis na rede pública para atender uma demanda judicial.
“O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem sido um grande parceiro desde o início do nosso governo. Esse trabalho é fundamental para ampliar o assessoramento jurídico e técnico para que o juiz possa decidir com mais tranquilidade pensando na saúde de quem pediu e também em alternativas seguras para oferecer remédios, mas não específico de um laboratório. Esse trabalho já existe em 22 comarcas e vamos ampliar agora”, destaca o governador Jorginho Mello.
O foco principal é garantir que as decisões judiciais na área da Saúde sejam fundamentadas em evidências científicas, contribuindo para a alocação mais eficiente dos recursos públicos e evitando fraudes ou desperdícios. Dessa forma, o NatJus auxilia na conciliação entre o direito à saúde e a viabilidade financeira do sistema público, proporcionando um equilíbrio entre a necessidade individual e o interesse coletivo. Assim, a população catarinense passa a ter garantia de mais transparência e segurança nas decisões judiciais relacionadas à Saúde.
“A expansão do NatJus em mais 90 comarcas, é fundamental para avançarmos na qualidade das decisões e na segurança do direito à saúde de todo cidadão catarinense. Estamos sempre à frente, e tenho certeza que esse convênio vai nos destacar ainda mais a nível nacional. Ano passado investimos quase 16% do orçamento do Governo, o mínimo constitucional é 12%. Santa Catarina nunca investiu tanto em saúde, com qualidade, com critério técnico, chamando todos para conversar, hospitais, municípios, médicos, para que possamos avançar e melhorar, cada vez, o atendimento à nossa população, explica o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi.
A judicialização da Saúde é um problema para o Governo do Estado, que somente em 2024 desembolsou R$ 750 milhões para o pagamento de medicamentos especiais, o que corresponde a 12% do orçamento da Saúde. Os números da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que, onde existe o trabalho do NaJus, há uma economia de pelo menos 50% nas despesas com a judicialização. O TJSC recebeu 1.885 processos pedindo o custeio de remédios no ano passado. No último mês de dezembro, havia 16.832 pacientes judiciais ativos para o recebimento de medicamentos em SC.
Levantamento da Secretaria de Estado da Saúde (SES) mostra que 65% das demandas atendidas hoje pelo Governo do Estado precisam ser ressarcidas pela União, que é obrigada a devolver o valor aos cofres estaduais em casos pré-estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Saúde Mental
Paralelamente à ampliação do NatJus, o Executivo e o Judiciário anunciaram a manutenção da parceria que garantirá a transferência de R$ 10 milhões em recursos próprios do TJSC para o Governo do Estado. O dinheiro será investido em programas voltados à saúde mental desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saúde.
“Quero agradecer o olhar do Tribunal de Justiça para a saúde mental de Santa Catarina. É um tema que dialoga inclusive com os processos de judicialização. Esse recurso do Judiciário será importante para investirmos com qualidade, com união dos esforços, demonstrando a maturidade que chegamos enquanto poder público no estado de Santa Catarina”, conclui Diogo Demarchi.