icone facebookicone twittericone instagram

folder Regulação - Leis e Decretos

Documentos

pdf Decreto nº 1.168, de 29/05/17 - Regulamenta a Lei nº 17.066 de 2017 Popular

4305 downloads

Baixar (pdf, 90 KB)

dec-001168.pdf

pdf Lei nº 16.158, de 07/11/13 - Incentivo Financeiro às Centrais de Regulação no Estado Popular

1979 downloads

Baixar (pdf, 73 KB)

16158_2013_lei.pdf

pdf Lei nº 17.066, de 11/01/17 - Publicação, na internet, das listas de espera do SUS Popular

2616 downloads

Baixar (pdf, 69 KB)

17066_2017_lei.pdf

pdf Lei nº 16.795, de 16/12/15 - Transformação das SDR em ADR Popular

1662 downloads

Baixar (pdf, 159 KB)

lei n 16795 de 16.12.2015_sdr em adr.pdf

pdf Decreto nº 241, de 30/06/15 - Disciplina procedimentos a serem adotados pelos médicos e odontólogos Popular

2298 downloads

Baixar (pdf, 564 KB)

decreto estadual n 241 de 30 de jun de 2015_ prescricao de medicos e odontologos.pdf