Direito ao atendimento à saúde
- Constituição Federal - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Cuidados preventivos de deficiência
- PORTARIA SAS Nº 31, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993
- LEI Nº 920, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995
Quanto à saúde de pessoa com deficiência
- Portaria GM 1060 de 5 de junho de 2002
- Decreto 5296 de 02 de dezembro de 2004
- Portaria GM 793 de 24 de abril de 2012
- Portaria 835 de 25 de abril de 2012
Ostomizados
- Lei nº 11.506 de 19 de julho de 2007
- Portaria SAS 400 de 16 de novembro de 2009
- Resolução Normativa nº 325 de 18 de abril de 2013-12-12
Estadual
