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Direito ao atendimento à saúde

  • Constituição Federal - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Cuidados preventivos de deficiência

  • PORTARIA SAS Nº 31, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993
  • LEI Nº 920, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995

 

Quanto à saúde de pessoa com deficiência

  • Portaria GM 1060 de 5 de junho de 2002
  • Decreto 5296 de 02 de dezembro de 2004
  • Portaria GM 793 de 24 de abril de 2012
  • Portaria 835 de 25 de abril de 2012

 

Ostomizados

  • Lei nº 11.506 de 19 de julho de 2007
  • Portaria SAS 400 de 16 de novembro de 2009
  • Resolução Normativa nº 325 de 18 de abril de 2013-12-12

 

Estadual