Um projeto de lei que dispõe sobre a situação funcional dos servidores de cargos de provimento efetivo foi encaminhado para a Assembleia Legislativa (Alesc), nesta quarta-feira, 1º de setembro, pelo Governo de Santa Catarina. O projeto visa extinguir o cargo único de Analista Técnico de Gestão e Promoção de Saúde que tenha sido provido por meio de concurso público, instituído pela Lei Complementar nº 323 de 2006, e cria 78 novos cargos, sendo o mesmo quantitativo dos extintos. Ele ainda depende de tramitação no Legislativo para avaliação e aprovação.

O gerente de Gestão de Pessoas da SES, Klauser Michels, explicou que o projeto busca voltar a uma situação de origem, com algumas readequações. “Quando saiu o nosso plano de carreira em 2006, foi criado o cargo único de Analista Técnico de Gestão e Promoção de Saúde e as competências eram os cargos antigos, como por exemplo, médico, enfermeiro, farmacêutico, técnico em enfermagem, técnico em atividades administrativas. Essa situação do cargo único influencia na Compensação Previdenciária que precisa ser regularizada para que os processos de aposentadoria possam ser devidamente registrados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto nada mais é que voltar a situação anterior, então extingue-se o cargo único e todos voltam a ter seus cargos de origem com algumas mudanças”, resume Klauser.

O vencimento e a remuneração recebidos pelos servidores do Quadro de Pessoal da SES devem permanecer inalteradas, e os critérios para concedê-las continuam os mesmos previstos na legislação em vigor, até a apresentação da nova proposta da categoria. Um dos artigos do projeto trata também gratificação de hora-plantão, prevista na Lei Complementar nº 1.137 de 1992, que poderá ser concedida aos servidores do Quadro de Pessoal da SES, lotados e em exercício nas unidades hospitalares, assistenciais e administrativas, mediante critérios, limites e condições fixados em decreto do Governador do Estado, ficando válidas as horas já trabalhadas e remuneradas a partir de 2 de março de 2006.

A readequação da situação funcional dos servidores efetivos da SES trará mais transparência e segurança previdenciária, segundo o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro “Mais do que nunca precisamos exaltar e dar o devido valor aos profissionais que atuam na Saúde. Estamos trabalhando para que eles possam buscar maiores níveis de qualificação profissional, ter um plano de carreira, referências que possibilitam o crescimento profissional do servidor de forma transparente. Além de que, após encerrarem seu tempo de serviços prestados na Saúde pública, possam ter todos seus direitos garantidos e uma aposentadoria digna”, expressa Motta Ribeiro.

Ramificações

De acordo com o secretário da Saúde, a proposta é um início de valorização do servidor da pasta. O projeto de lei foi uma iniciativa da gestão, com o objetivo de recriar cargos e assegurar melhores remunerações. Houve uma manifestação de servidores na porta da SES, nesta quarta-feira, justamente no instante em que a ALESC discutia os desdobramentos. Os servidores clamavam por um dos pontos mais importantes para o secretário: uma maior valorização.

"É direito de todos a expressão democrática. E sabemos que ainda temos muito pra avançar. Um dos progressos foi feito nesta tarde. Em breve haverá outros, como a proposta para reajuste das categorias. É importante deixar claro para o nosso profissional que não estamos parados. Pelo contrário, nós estamos agindo e os nossos esforços trarão resultados", acrescenta o secretário Motta Ribeiro.