ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em atenção ao disposto no artigo 41, §1º da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Secretaria de Estado da Saúde informa a identidade e os dados de contato do Encarregado de Dados Pessoais no âmbito da SES/SC, designado por meio da Portaria nº 459/2021, de 7 de maio de 2021.

Encarregado (DPO): Luiz Fernando de Oliveira Vieira Goulart
(48) 3664-9096
 encarregado@saude.sc.gov.br.
Localização: Rua Esteves Júnior, 160, Centro, CEP 88015-130, Florianópolis/SC - Brasil.

ATRIBUIÇÕES DO ENCARREGADO (ARTIGO 41, § 2º, DA LEI 13.709/2018)

As atividades do encarregado de dados, conforme art. 41, §2º, da Lei nº 13.709/2018, consistem em:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.