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Apresentação

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) em cumprimento a legislação que versa sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), na qual o financiamento do SUS é tripartite, formado pela União, Estados e Municípios, institui em 2007 o Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS), como contrapartida do Estado aos municípios.

Assim, a SES/SC amplia o acesso e fortalece a APS por meio do incentivo mensal, conforme previsto na Deliberação 54/CIB/2019, os recursos são repassados aos municípios, via Fundo Municipal de Saúde, para: equipes da Estratégia da Saúde da Família (eSF) e equipe de Saúde Bucal (eSB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) e o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado (PROCIS). 

O Núcleo de Cofinanciamento Estadual da APS (NCOF) é responsável pelas ações principais:

1) verificar a variação trimestral do quantitativo de eSF, eSB e NASF AB para o cálculo de valores referentes ao pagamento mensal do cofinanciamento estadual;

2) Calcular os valores referentes ao pagamento mensal aos municípios pertencentes ao PROCIS, conforme a Lei Estadual Nº 14.610, de 07 de janeiro de 2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente;

3) Realizar mensalmente os pagamentos com os quantitativos de serviços implantados e valores informados pelas Áreas Técnicas responsáveis, para o CEO), PNAISP, LRPD e CAPS;

4) Elaborar as remessas no sistema BB Pag, atualizar os dados bancários (quando necessário) e encaminhar as solicitações de pagamentos do cofinanciamento estadual da APS (ESF, NASF-AB, PROCIS, PNAISP, CEO, CAPS e LRPD;

5) Publicizar as informações do cofinanciamento estadual da APS, mensalmente, no portal da SES.

► Cofinanciamento Estadual APS - NCOF


Telefone: (48) 3664-7275

E-mail: cofaps@saude.sc.gov.br