Portaria novembro 2008
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29 Junho 2010 |
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Portaria_003_2010
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29 Junho 2010 |
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Portarias de Homologação dos Municípios com Termo de Compromisso de Gestão Pactuado
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29 Junho 2010 |
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Termo de Compromisso de Gestão Municipal - TCGM
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18 Outubro 2012 |
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