Direito ao atendimento à saúde

• Constituição Federal - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Cuidados preventivos de deficiência

• PORTARIA SAS Nº 31, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993
• LEI Nº 920, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995

Quanto à saúde de pessoa com  deficiência

• Portaria GM 1060 de 5 de junho de 2002
• Decreto 5296 de 02 de dezembro de 2004
• Portaria GM 793 de 24 de abril de 2012
• Portaria 835 de 25 de abril de 2012

Saúde Visual:

• Portaria GM/MS 3.128, de 24 de dezembro de 2008
• Portaria 3.129, de 24 de dezembro de 2008

Estadual:

• LEI 7044/92 in Santa Catarina/FCEE
• Plano da Oftalmologia em Santa Catarina (2009) – com base nas Portarias GM/MS 957/08 e SAS/MS 288/08