OPINIÃO DO GRUPO RBS
Tributos sem retorno

Ao rejeitar a criação de um novo imposto para financiar a saúde pública, a Câmara dos Deputados, temerosa da reação dos eleitores, evitou sacrificar ainda mais os brasileiros que, além de arcarem com uma das cargas mais elevadas do mundo, enfrentam um número sem precedentes em outros países de taxas, impostos, tributos e contribuições. No ano passado, o montante pago pelos contribuintes para o setor público correspondeu a 33,5% do PIB, percentual crescente a cada ano.

Ainda que tenha sido rejeitada pela Câmara, a possibilidade de criação de um novo imposto não está totalmente descartada. É que, ao regulamentarem a Emenda 29, que fixa limites mínimos de aplicação das três instâncias da Federação em saúde pública, os deputados se omitiram em relação à fonte de financiamento. Acabaram também votando um texto que, na prática, reduz ainda mais os já escassos recursos para a saúde pública. Mesmo consciente do rechaço da sociedade a qualquer possibilidade de mais imposto, o Planalto decidiu transferir para o Senado, no qual a questão vai tramitar a partir de agora, a missão de assegurar os recursos necessários para custear a mudança. Os brasileiros precisam ficar atentos. Pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário demonstra que, em um ranking de 30 países recordistas em carga tributária, o Brasil é o que dá o pior retorno dos valores arrecadados sob a forma de serviços de qualidade à população.

Geral

HOSPITAL INFANTIL
Ala pode ter uso reformulado
Após fechar setor de queimados, Estado avalia adaptar espaço para atender à Justiça

A ala de queimados do Hospital Infantil Jeser Amarante Faria, de Joinville, que foi desativada pelo governo do Estado no início desta semana sob o argumento de baixa procura, deve passar por adequações para atender a demandas mais urgentes. De acordo com a direção do hospital, que é administrado por uma organização social (OS) paranaense, como não há déficits de leitos em nenhuma especialidade, os dez leitos que eram destinados aos pacientes vítimas de queimaduras serão transformados em uma ala psiquiátrica – a primeira de Santa Catarina voltada ao público infantojuvenil (de até 16 anos).

Conforme a assessoria de imprensa do hospital, a adaptação está sob estudo. A criação de uma ala psiquiátrica viria a calhar ao Estado: no dia 7, a Justiça deu prazo de 60 dias à Secretaria Estadual da Saúde para implantar 15 leitos no hospital. A decisão liminar atendeu à ação civil pública da 4ª Promotoria de Justiça de Joinville, que pediu um setor de atendimento e internação psiquiátrica de crianças e adolescentes no Infantil para atender à demanda.

Na ação civil pública que corre em segredo de justiça, a promotoria sustenta que a criação do setor estaria no cronograma de serviços do contrato firmado entre o Estado e o Hospital Nossa Senhora das Graças (a OS) e deveria ter sido cumprida em abril de 2009.

Segundo a gerente de controle e avaliação da secretaria, Andréa Cristiane Borb, atualmente apenas o Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, conta com leitos de psiquiatria para crianças e adolescentes. “Mesmo assim, não tem uma ala específica, com a estrutura necessária.”

Gerente do setor da secretaria que coordena unidades administradas por OS, Ana Cury diz que a ala de queimados do Infantil foi desativada porque a taxa de ocupação era baixa. Outra justificativa é o fato de o Estado já contar com três centros de referência na área – além do Joana de Gusmão, o Hospital Municipal São José (Joinville) e o Tereza Ramos (Lages).

Ela afirma que a população da região de Joinville não será prejudicada. “O primeiro atendimento a vítimas de queimaduras continuará será prestado no Infantil”, afirma. “Se houver necessidade de internação mais prolongada, os pacientes serão encaminhados a outras unidades do Estado, de acordo com o caso clínico e com a disponibilidade de vagas”.

Visor

SEM DIREITO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS
Leitora envia relato de um detento portador do HIV que está internado no Hospital Universitário, acorrentado a uma cama por questões de segurança. O problema é que nem sempre tem um agente penitenciário no local. Dia desses, sem ter como ir ao banheiro, ele acabou fazendo suas necessidades na própria cama. Outro paciente que se recuperava de cirurgia assistiu à cena constrangedora sem sequer poder ajudar. O desrespeito aos direitos básicos do preso resume bem a falência do poder público para lidar com estes casos.

Geral

DA UFSM PARA A UFSC
Aluna tem direito a transferência por ter câncer

Uma estudante do curso de Comunicação Social da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) diagnosticada com câncer garantiu o direito de transferência compulsória para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça local que entendeu necessária a transferência. A família da estudante vive em Florianópolis, onde ela seria atendida pelo Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon), no Bairro Córrego Grande.

Segundo informações divulgadas no site do TJRS, a doença só foi diagnosticada depois do ingresso da aluna na faculdade gaúcha. Mas, para a UFSC, a transferência compulsória não seria possível, por representar burla ao vestibular. A universidade também alegou omissões no julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A decisão abriria exceção indevida à lei, que prevê apenas a transferência obrigatória de servidores públicos em condições especificas.

Tribunal considerou os direitos à saúde e à educação

O ministro Herman Benjamin rejeitou as alegações da UFSC. Quanto às supostas omissões do TRF4, o relator apontou que a entidade de ensino deixou de indicá-las especificamente, o que impede a análise do STJ. Em relação à inexistência de respaldo legal para a transferência, o ministro explicou que a decisão baseou-se em disposições constitucionais para afastar a aplicação rígida da lei.

– Tendo em vista a excepcional situação do fato, o Tribunal manteve sentença, adotando, para tanto, motivação constitucional, pois considerou os direitos fundamentais da estudante, ou seja, à saúde e à educação, assegurados pela Carta Magna – destacou o ministro.

Por isso, a questão não envolveria a negativa de vigência a dispositivo de lei federal, mas de violação ao princípio constitucional da legalidade, porque o TRF4 rejeitou aplicar a norma com base na ponderação entre esse e outros valores contidos na Constituição. Segundo o ministro, a reapreciação da decisão não é possível ao STJ em recurso especial.

Política

EMENDA 29
Regulamentação está com o Senado
Desafio da base governista será considerar novamente o Fundeb como gasto em saúde pública

A volta da permissão de usar na saúde recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) deverá ser um dos principais desafios da base governista, no Senado, na apreciação do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou que existe um pedido do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para que o Fundeb volte a ser incluído como gasto em saúde pública.

Jucá acrescentou que esse assunto terá que ser analisado “com atenção’’, uma vez que os senadores não poderão acrescentar qualquer texto ao projeto, por ser a Casa revisora. A matéria original, de autoria do então senador Tião Viana (PT-AC) foi aprovada em 2008, por unanimidade, no Senado e totalmente alterada na Câmara.

O líder do PT, Humberto Costa (PE), disse que os senadores terão o desafio de encontrar as fontes de financiamento para o SUS. Como a Contribuição Social da Saúde está mantida no texto, o petista defendeu a criação de um projeto de lei complementar que estabeleça percentuais para viabilizar o tributo.

O presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), destacou que a oposição defenderá a restituição integral da proposta de “vinculação de 10% da receita bruta da União para a saúde, sem a criação de um imposto’’.

São Paulo