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Documentos

pdf Lei Nº5081 de 24 de agosto de 1966 Popular

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lei5081_24_08_96.pdf

Regula o Exercício da Odontologia.

pdf Lei Nº6050 de 24 de maio de 1974 Popular

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lei6050_24_05_74.pdf

Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento

pdf Decreto Nº76.872 de 22 de dezembro de 1975 Popular

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decreto76842_22_12_75.pdf

Regulamenta a Lei n. 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento

pdf Portaria Nº635/GM de 26 de dezembro de 1975 Popular

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portaria635_26_12_75.pdf

Aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinada ao consumo humano.

pdf Portaria Nº22 de 20 de dezembro de 1989 Popular

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portaria22_20_12_89.pdf

Assegurar qualidade e eficácia a produtos dentifrícios e enxaguatórios bucais, comercializados no país.