icone facebookicone twittericone instagram

folder Leis

Documentos

pdf Lei Estadual 17.0972017 Popular

1117 downloads

Baixar (pdf, 326 KB)

Lei Estadual 170972017.pdf

documento Lei Acompanhante SC Popular

1982 downloads

Baixar (docx, 13 KB)

Lei_Acompanhante_SC.docx

pdf Lei Federal Acompanhante Popular

1468 downloads

Baixar (pdf, 11 KB)

Lei Federal_Acompanhante.pdf

documento Lei Violência Obstétrica Popular

1449 downloads

Baixar (docx, 19 KB)

Lei_violencia_obstetrica.docx

documento Lei das Doulas Popular

1763 downloads

Baixar (doc, 30 KB)

2016_Lei _doulas.doc