DOE SC nº22.262, de 09 de maio de 2024. Delega competência ao ocupante do cargo de superintendente do Fundo Estadual de saúde para determinar a alteração da ordem cronológica de pagamentos da secretaria de Estado da saúde (sEs) nas hipóteses autorizadas por esta portaria, observada a lei Federal nº 14.133/2021 e a instrução normativa Conjunta CGE/ sEF nº 001, de 08 de abril de 2024.
