DOE sc nº22.189, de 23 de janeiro de 2024.
Delega competência ao ocupante do cargo de superintendente do Fundo Estadual de saúde para determinar a alteração da ordem cronológica de pagamentos da secretaria de Estado da saúde(sEs) nas hipóteses autorizadas por esta portaria, observada a lei Federal nº 14.133/2021.
