TERMO DE REFERÊNCIA

Processo SGPe SES XXXXX/XXXX

REQUISITANTE

1. DO OBJETO (ARTS. 6º, XXIII, “A”; 18, II; e 40, § 1º, I, DA LEI Nº 14.133/2021)
Solicitação de contratação dos serviços de . Nota: Utilizar o mesmo objeto do Documento de Oficialização da Demanda e do Estudo Técnico Preliminar. O objeto da licitação deve ser sucinto e claro. As condições de vigência e prorrogação constam no item 13. 1.1. Especificações e quantidades: 1.1.1. Conforme Anexo I. Nota: A resposta deve ser apresentada em quadro de itens, seja no Anexo I ou neste campo, não sendo aceita apenas a indicação do número da requisição. Cada item da requisição corresponde a um item da contratação, devendo os itens ser numerados de forma sequencial e contínua, ainda que organizados em lotes, sem reinício da contagem. 1.2 Histórico de contratação do objeto: 1.2.1. Existe Contrato anterior: ( ) Sim ( ) Não. 1.2.2. Contrato anterior: . 1.3. Do catálogo eletrônico de padronização de compras (art. 19, II, da Lei nº 14.133/2021): 1.3.1. As especificações contidas nos anexos respeitam o Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado, cuja consulta pode ser feita no link. 1.3.2. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes no presente Termo de Referência e no Catálogo, prevalecem as primeiras. 1.4. Da natureza do objeto (art. 20 da Lei nº 14.133/2021 e art. 5º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2.355/2022): 1.4.1. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com características técnicas e funcionais, definidas por meio de especificações usuais existentes no mercado. 1.4.2. Os serviços não se enquadram como sendo de luxo, nos termos do Decreto Estadual nº 2.355/2022. 1.4.3. Não se enquadram como bens de luxo, os quais, conforme definição do art. 2º, II, da Resolução TCU nº 341/2022, são aqueles “de consumo ostentatório, opulento, de abordagem personalizada ou refinada, de elevado grau de sofisticação, de distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e exclusividade, com forte apelo estético, de tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas ordinárias das unidades do Tribunal, por haver substitutos com características técnicas e funcionais equivalentes de qualidade comum”.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, “B” DA LEI Nº 14.133/2021)
2.1. Conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar, a contratação se justifica por ____. Nota: Incluir a justificativa do ETP. 2.2. Justificativas adicionais: Nota: Se houver necessidade, caso contrário, retirar esse item.
3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO (ARTS. 6º, XXIII, “C”, e 18, § 1º, VII, DA LEI Nº 14.133/2021)
3.1. Conforme informado no Estudo Técnico Preliminar, .
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, “D” DA LEI Nº 14.133/2021)
4.1. As propostas apresentadas deverão atender aos seguintes requisitos: 4.1.1. Especificações e quantidades do objeto (item 1.1.). 4.1.2. Critérios de aceitação da proposta (item 6.). 4.1.3. Critérios de habilitação (item 7.). 4.1.4. Condições de execução do objeto (item 9.). 4.2. Leis e regulamentações: Nota: Informar legislações e/ou regulamentações específicas do objeto. 4.3. Padrões mínimos de qualidade e desempenho: Nota: Caso necessário, indicar padrões mínimos de qualidade e desempenho específicos do objeto. Todos os itens devem constar no Termo de Referência.
DOS PARÂMETROS DA AQUISIÇÃO
5.1. Do tratamento diferenciado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º da Lei nº 14.133/2021: 5.1.1. Não aplicável nas compras diretas, conforme disposto no art. 49, IV, da Lei Complementar nº 123/2006 (alterado pela Lei Complementar nº 147/2014). 5.2. Necessidade de vistoria prévia (visita técnica): Não será exigida. Nota: Caso seja necessária a realização de vistoria, deve-se informar expressamente essa exigência, bem como os dados de contato, o local, a data e o horário para sua realização. Também é preciso indicar o período em que a vistoria poderá ocorrer, compreendido entre a data de publicação do edital e o dia anterior à abertura da sessão. 5.2.1 A realização de vistoria prévia será facultativa, não constituindo requisito obrigatório para participação no certame. Todavia, as licitantes declaram-se cientes de que, após a apresentação das propostas, não serão admitidas alegações posteriores de impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais, seja por desconhecimento dos serviços ou por eventuais dificuldades técnicas não previstas. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar a respectiva Declaração de Não Realização de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo X. O Atestado de Vistoria, para as empresas que optarem por sua realização, encontra-se no Anexo X. Nota: Atentar-se à numeração dos Anexos. 5.3. Participação de consórcios (art. 18, IX, da Lei 14.133/2021): Não será admitida. 5.3.1. A vedação à participação de consórcios de empresas no presente procedimento licitatório não compromete a competitividade. A formação de consórcios mostra-se recomendável apenas em contratações de alta complexidade ou de grande vulto, hipótese que não se aplica ao objeto em análise. Admitir consórcios em contratação de baixa complexidade e de menor expressão econômica poderia, ao contrário, comprometer o princípio da competitividade, na medida em que possibilitaria a união de potenciais concorrentes que, individualmente, possuem plena capacidade de participar do certame. Tal prática configuraria uma distorção, reduzindo a concorrência efetiva e prejudicando a vantajosidade da contratação para a Administração Pública. 5.4. Subcontratação: Não será admitida. Nota: Como regra, não será admitida. Excepcionalmente, a critério da unidade e em função das peculiaridades do objeto, poderá ser autorizada. 5.5. Do agrupamento de itens em lotes: . Nota: Obrigatório informar se a contratação será por item ou por lote. 5.5.1. Justificativa do agrupamento de itens em lotes: . Nota: Caso o agrupamento seja por lote deverá ser apresentada justificativa. Se não for por lote, apenas responder que não se aplica.
6. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
6.1. A proposta deverá conter o descritivo completo do item cotado, apresentando: 6.1.1. Descrição do objeto, valor unitário e total, número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do proponente, endereço físico, endereço eletrônico e telefone de contato, data de emissão e validade, nome completo e identificação do responsável. 6.2. Da amostra (art. 41, II, da Lei nº 14.133/2021): Não será necessária. Nota: Se for necessária, informar a necessidade e acrescentar justificativa, local para entrega, prazo de entrega e formulário de avaliação de amostra deverá ser anexado ao termo de referência. 6.3. Da garantia dos itens: Não se aplica. Nota: Quando for o caso, incluir o prazo de garantia dos itens do presente contrato, é de XX dias ininterruptos, a partir da data de finalização da execução dos serviços. 6.4. Da garantia de proposta (art. 58 da Lei nº 14.133/2021): Não haverá exigência de garantia. 6.4.1. Justificativa da solicitação de garantia de proposta: Não se aplica. Nota: Se for solicitado garantia de proposta, essa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. A solicitação de garantia de proposta deve ser justificada.
7. DA HABILITAÇÃO
Para a habilitação, exige-se que o licitante comprove os seguintes requisitos: 7.1. Habilitação jurídica: 7.1.1. Pessoa física: Cédula de identidade ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional. 7.1.2. Empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 7.1.3. Microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. 7.1.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 7.1.5. Sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 7.1.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: Inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 7.1.7. Sociedade empresária estrangeira: Portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77/2020. Nota: Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista: 7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso. 7.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 7.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 7.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. 7.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 7.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. Nota: Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Pública respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. O fornecedor enquadrado como MEI, que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 7.3. Qualificação econômico-financeira (art. 18, IX, da Lei nº 14.133/2021): 7.3.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116/2021), ou de sociedade simples. 7.3.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, conforme art. 69, caput e inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 7.4. Qualificação técnica (art. 18, IX, da Lei nº 14.133/2021): 7.4.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente: Não será necessário. Nota: Caso seja necessária a comprovação de aptidão para execução do objeto, deverá ser expressamente informada essa exigência. 7.4.2. Justificativa da necessidade de comprovação de aptidão: Nota: Caso não seja necessário comprovação de aptidão, informar que não se aplica. 7.4.3. O documento de comprovação de aptidão para o fornecimento de serviços deve conter as seguintes informações: a) prazo contratual – data de início e término; b) local da prestação dos serviços; c) natureza da prestação dos serviços; d) quantidades executadas; e) caracterização do bom desempenho do licitante; e f) identificação da pessoa jurídica emitente, bem como o nome e o cargo. Nota: Caso não seja necessário comprovação de aptidão, informar que não se aplica. 7.4.4. Para fins da comprovação de que trata o item 7.4.1, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: Nota: Caso não seja necessário comprovação de aptidão, informar que não se aplica. 7.4.5. Parcela de maior relevância: Nota: Caso não seja necessário comprovação de aptidão, informar que não se aplica. 7.4.5.1. Apresentação de comprovante(s) de aptidão emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem quantitativos razoáveis, assim considerados razoáveis o montante mínimo de XX% (XX por cento), de acordo com objeto da licitação. Ainda, será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. Nota: Conforme art. 67, § 1º, da Lei 14.133/2021, só é possível a exigência de comprovação de aptidão (atestado de capacidade técnica) quanto às parcelas de maior relevância, entendidas essas como as que possuem valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação. E para o § 2º do referido artigo, havendo a previsão de quantitativos mínimos como característica a compor os atestados, observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da quantidade que se pretende efetivamente contratar. 7.4.6. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional: . Nota: Se não for item necessário, informar que não se aplica. 7.4.7. Licença de funcionamento: . Nota: Se não for item necessário, informar que não se aplica. 7.4.8. Outras exigências de qualificação técnica: . Nota: Se não for item necessário, informar que não se aplica.
8. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (ART. 6º, XXIII, “H” DA LEI Nº 14.133/2021)
8.1. Forma e critérios: 8.1.1. A forma de seleção dar-se-á por meio de Contratação Direta por . Nota: A contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, com destaque à compra direta em razão do valor nos limites dispostos na Lei nº 14.133/2021. 8.1.2. O critério de julgamento das propostas será o de . Nota: Conforme art. 33, incisos I ao VI, da Lei nº 14.133/2021 (exemplo: menor preço). 8.1.3. Será considerado primeiro classificado, o fornecedor que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital, apresentar o . Nota: Conforme a escolha indicada no item 8.1.2, quanto à forma de separação dos itens — por item ou por lote (exemplo: menor preço por item). Todos os itens deverão constar no Termo de Referência.
9. DA EXECUÇÃO DO OBJETO (ARTS. 6º, XXIII, “E”; 18, III, e 40, § 1º, II e III, DA LEI Nº 14.133/2021)
9.1. Execução do objeto: 9.1.1. O serviço é enquadrado como não continuado. Nota: Serviço não continuado é aquele prestado de forma pontual ou esporádica, vinculado a uma necessidade específica e que não se prolonga no tempo. 9.1.2. O regime de execução da prestação dos serviços será . Nota: Preencher conforme o art. 6º, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV, da Lei nº 14.133/2021 (exemplo: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou demais regimes). 9.1.3. Os funcionários da CONTRATADA deverão apresentar-se sempre com identificação e/ou credencial nas unidades requisitantes, respeitando as normas de cada instituição. 9.1.4. O objeto deverá estar de acordo com as especificações do edital e atender a legislação a ele(s) pertinente(s). 9.1.5. As quantidades licitadas e informadas são estimativas, podendo a CONTRATANTE requisitar quantidades maiores ou menores conforme a efetiva necessidade, respeitando-se os limites estabelecidos pela legislação. Nota: No caso de Inexigibilidade de Licitação, não se aplica. 9.1.6. A execução contratual observará as rotinas previstas no Anexo X. Nota: Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho. Este item poderá constar em um Anexo (nesse caso, informar a numeração do anexo). 9.1.7. Endereços de execução: UNIDADE ENDEREÇO TELEFONE E-MAIL
10. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (ART. 6º, XXIII, “F” DA LEI Nº 14.133/2021 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA Nº 7/2026)
10.1. Compete ao gestor do contrato: I - iniciar, instruir, manifestar-se e submeter à autoridade competente para decisão os seguintes atos e procedimentos: a) prorrogação e suspensão de prazo; b) alterações qualitativas e quantitativas; c) revisão, reequilíbrio e repactuação dos preços registrados; d) processo administrativo sancionador; e) recomendação de abertura de processo licitatório, quando for o caso; f) quaisquer outros atos e procedimentos que impliquem a celebração de termo aditivo, apostilamento ou qualquer outro registro; g) cancelamento de ARP e extinção do contrato; h) apuração e restituição de danos, prejuízos e indenizações à Administração Pública; II - coordenar, orientar e supervisionar a atuação dos fiscais do contrato ou da ARP, promovendo a integração das informações necessárias à adequada execução contratual; III - acompanhar a execução orçamentária e financeira da contratação, adotando as providências necessárias para assegurar a disponibilidade de recursos durante toda a vigência contratual; IV - manter controle atualizado e acompanhar os saldos de empenhos e dos pagamentos efetuados, evitando a realização de serviço ou fornecimento sem prévio empenho; V - realizar o controle do valor e atualização das garantias e informar a unidade de contabilidade e finanças para os devidos registros; VI - acompanhar a manutenção, pelo contratado, das condições estabelecidas no edital e contrato e das exigências legais; VII - promover o encaminhamento da documentação necessária à liquidação e ao pagamento, após o atesto da execução pelo fiscal do contrato, quando exigido; VIII - promover, quando couber, reunião inicial para apresentação do modelo de gestão, após a assinatura do contrato; IX - requerer auxílio às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas; X - manter atualizadas as estimativas de consumo, tanto para apurar a suficiência do saldo até o término do contrato como para orientar as futuras contratações; XI - acompanhar a execução do Plano de Fiscalização, quando houver, bem como monitorar os riscos identificados na fase de planejamento da contratação, propondo medidas preventivas e corretivas; XII - consolidar as informações produzidas pelos fiscais, promovendo o acompanhamento sistemático da execução contratual e registrando as ocorrências relevantes; XIII - formalizar as comunicações oficiais com a contratada relativas à gestão administrativa do contrato, ressalvadas as atribuições específicas do fiscal; XIV - acompanhar o cumprimento das determinações decorrentes de notificações, glosas, sanções administrativas e demais medidas adotadas durante a execução contratual; XV - elaborar relatório conclusivo da execução contratual ou da ARP, contendo avaliação do desempenho da contratada, das ocorrências registradas, das medidas adotadas e das recomendações para futuras contratações; XVI - propor à autoridade competente medidas destinadas ao aperfeiçoamento da execução contratual, à mitigação de riscos e à prevenção da reincidência de falhas verificadas durante a execução; XVII - receber definitivamente aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade; e XVIII - qualquer outra que se faça necessária ao desempenho da atividade de gestão. 10.1.1. Compete ao gestor setorial: I - coordenar administrativamente a execução da ARP compartilhada e do contrato compartilhado; II - acompanhar a execução das contratações realizadas pelos órgãos e entidades participantes, consolidando as informações encaminhadas pelos respectivos gestores setoriais; III - monitorar os saldos, a vigência e a utilização da ata, adotando as providências necessárias para sua adequada gestão; IV - promover a instrução dos processos relativos à alteração, revisão, reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogação, cancelamento, extinção e demais atos de gestão da ata, submetendo-os à autoridade competente; V - prestar orientação técnica aos gestores e fiscais setoriais quanto à execução das contratações decorrentes da ata; VI - analisar as ocorrências comunicadas pelos órgãos e entidades participantes e deliberar quanto às providências administrativas cabíveis; VII - acompanhar o cumprimento das decisões administrativas relacionadas à ARP compartilhada e ao contrato compartilhado; VIII - exercer outras atribuições necessárias ao gerenciamento da ARP compartilhada e do contrato compartilhado. 10.2. Compete ao fiscal do contrato: I - identificar o objeto contratado; II - conhecer as condições estabelecidas no contrato, na ARP, no edital e nas especificações técnicas para o recebimento do objeto; III - praticar os atos necessários à verificação do fiel cumprimento das obrigações, exigindo as providências necessárias para tal fim; IV - verificar a conformidade da execução do objeto com as especificações técnicas, quantitativos, níveis mínimos de desempenho, indicadores de qualidade e demais requisitos previstos no edital, contrato ou ARP; V - receber o objeto contratado, examinar e conferir notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes e proceder ao atesto ou à certificação da despesa; VI - recusar produto ou serviço em desacordo com as condições fixadas em edital; VII - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, apontando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; VIII - manter organizado e atualizado o histórico da fiscalização, incluindo relatórios, fotografias, registros eletrônicos, notificações, comunicações e demais documentos produzidos durante a execução contratual; IX - informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência; X - comunicar imediatamente ao gestor toda situação que possa ocasionar risco à continuidade da execução contratual, prejuízo ao interesse público ou dano ao erário; XI - fazer diligências à empresa contratada, se for o caso, adotando controles adequados e suficientes para registro destas ocorrências; XII - exigir, por escrito, o refazimento ou correção, comunicando ao gestor do contrato nos casos de não atendimento ou quando as soluções ultrapassarem as suas competências; XIII - notificar, por escrito, a contratada quanto ao não cumprimento das obrigações, fixando prazo para cumprimento ou apresentação de justificativa; XIV - encaminhar ao gestor do contrato a solicitação de instauração de processo administrativo sancionador, contendo os registros das ocorrências, notificações, defesas e justificativas da contratada, bem como a documentação necessária; XV - aceitar ou rejeitar, motivadamente, a indicação do preposto feita pela empresa contratada; XVI - manter contato com o preposto; XVII - desempenhar suas atividades com autonomia e independência fiscalizatória, buscando as condições necessárias para o desempenho da função, comunicando ao gestor do contrato suas necessidades; XVIII - acompanhar sistematicamente a execução do contrato, mantendo registros das ocorrências e dos documentos relativos à fiscalização; XIX - manter os registros de confirmação de recebimento dos comunicados à contratada; XX - Elaborar relatórios periódicos de fiscalização, contendo a avaliação da execução contratual, as ocorrências verificadas, as providências adotadas e as recomendações encaminhadas ao gestor do contrato; XXI - assegurar o cumprimento do cronograma físico-financeiro; XXII - encaminhar ao gestor do contrato, quando identificada a necessidade de modificação contratual, a respectiva proposta, acompanhada das devidas justificativas; XXIII - conhecer os prazos de execução contratual e fornecer subsídios para as prorrogações, quando necessárias, ou manifestar-se contrariamente à prorrogação; XXIV - assegurar a presença dos documentos exigidos em contrato para fins de pagamento; XXV - verificar, quando cabível, a manutenção das condições de habilitação, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas contratualmente, comunicando ao gestor eventual irregularidade; XXVI - apontar, por meio de instrumentos de medição, a necessidade de glosas em notas fiscais; XXVII - verificar o cumprimento das garantias técnicas, prazos de garantia, assistência técnica e demais obrigações pós-entrega previstas contratualmente, quando aplicáveis; XXVIII - fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, proteção ambiental, acessibilidade e demais exigências legais incidentes sobre a execução contratual, quando compatíveis com o objeto contratado; XXIX - solicitar auxílio às áreas técnicas, administrativas, jurídicas ou de controle, quando necessário; XXX - acompanhar o cumprimento das determinações expedidas pelo gestor do contrato e informar sobre sua efetiva implementação; e XXXI - conhecer os limites de sua atuação na atividade de fiscalização, bem como zelar pela estrita observância das cláusulas contratuais específicas e das normas internas aplicáveis. 10.3. Da Gestão das Atas de Registro de Preços Compartilhadas e dos Contratos Compartilhados 10.3.1. Compete ao gestor da unidade gerenciadora: I - Coordenar administrativamente a execução da ARP compartilhada e do contrato compartilhado; II - Acompanhar a execução das contratações realizadas pelos órgãos e entidades participantes, consolidando as informações encaminhadas pelos respectivos gestores setoriais; III - monitorar os saldos, a vigência e a utilização da ata, adotando as providências necessárias para sua adequada gestão; IV - Promover a instrução dos processos relativos à alteração, revisão, reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogação, cancelamento, extinção e demais atos de gestão da ata, submetendo-os à autoridade competente; V - Prestar orientação técnica aos gestores e fiscais setoriais quanto à execução das contratações decorrentes da ata; VI - Analisar as ocorrências comunicadas pelos órgãos e entidades participantes e deliberar quanto às providências administrativas cabíveis; VII - acompanhar o cumprimento das decisões administrativas relacionadas à ARP compartilhada e ao contrato compartilhado; VIII - exercer outras atribuições necessárias ao gerenciamento da ARP compartilhada e do contrato compartilhado. 10.3.2. Compete ao fiscal da unidade gerenciadora da ARP compartilhada e do contrato compartilhado. I - Acompanhar a execução das contratações decorrentes da ARP compartilhada e do contrato compartilhado, observando as informações prestadas pelos fiscais setoriais dos órgãos e entidades participantes; II - Prestar suporte técnico e orientações aos fiscais setoriais quanto à correta fiscalização da execução contratual; III - consolidar e manter atualizados os registros de ocorrências, notificações, comunicações e demais informações relacionadas à execução da ata; IV - Acompanhar o cumprimento das providências determinadas em decorrência das irregularidades identificadas pelos órgãos e entidades participantes; V - Comunicar ao gestor as irregularidades que possam comprometer a execução da ata ou demandem providências administrativas; VI - Subsidiar a instrução dos processos de alteração, revisão, cancelamento e demais atos relacionados à gestão da ata; VII - manter intercâmbio permanente com os fiscais setoriais, promovendo a uniformização dos procedimentos de fiscalização; VIII - exercer outras atribuições relacionadas ao acompanhamento da execução da ARP compartilhada e do contrato compartilhado. 10.3.3. Verificada irregularidade na execução das contratações decorrentes de ARP compartilhada e de contrato compartilhado, nos termos do Decreto estadual nº 1.560, de 11 de junho de 2026, deverão ser observadas as seguintes instruções: I - O fiscal setorial da unidade participante: a) notificará a contratada para regularização e apresentação de justificativa; b) comunicará à unidade gerenciadora, no ato da notificação; e c) solicitará a apuração de infração administrativa ao gestor setorial, por meio de relatório técnico, quando cabível; II - O gestor setorial da unidade participante: a) analisará os fatos relatados pelo fiscal; e b) solicitará a instauração de processo administrativo sancionador à unidade gerenciadora; III - O fiscal da unidade gerenciadora: a) analisará as informações e os documentos encaminhados pela unidade participante; b) verificará, junto aos demais órgãos e entidades participantes, a existência de ocorrências relacionadas à mesma ARP ou contrato; c) reunirá os processos administrativos relacionados aos fatos para subsidiar a análise conjunta; e d) elaborará manifestação técnica e a encaminhará ao gestor da unidade gerenciadora, sugerindo, quando cabível, a instauração de processo administrativo sancionador; IV - O gestor da unidade gerenciadora: a) realizará o juízo de admissibilidade; b) decidirá pela instauração do processo administrativo sancionador, quando cabível; c) avaliará demais providências administrativas que deverão ser adotadas em processos autônomos; d) avaliará medidas que devam ser adotadas pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou de irregularidades semelhantes às apuradas. 10.3.4. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: Nota: Este item deve ser incluído quando houver necessidade. Caso não seja aplicável, deve-se registrar a informação “não se aplica”. 10.4. Da extinção contratual: 10.4.1. A rescisão do contrato poderá ser efetuada nos termos dos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, bem como acarretar as consequências previstas no art. 139 da referida legislação. 10.4.2. O contrato poderá ser rescindido a critério da CONTRATANTE, sem que à CONTRATADA caiba qualquer indenização ou reclamação nos seguintes casos: a) inobservância das especificações acordadas e/ou rejeição dos serviços prestados; b) inadimplência de qualquer cláusula contratual e/ou da proposta ofertada; e c) falência, liquidação judicial ou extrajudicial, concordata preventiva da fornecedora, requeridas, homologadas ou decretadas. 10.4.3. A CONTRATADA reconhece e aceita os direitos da Administração em caso de rescisão contratual, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos estaduais aplicáveis.
11. DAS OBRIGAÇÕES
11.1. Obrigações gerais: 11.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (art. 115 da Lei nº 14.133/2021). 11.1.2. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 11.2. Obrigações específicas da CONTRATADA: a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do contrato, limitada ao quantitativo de cada item; b) ao fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no edital de licitação, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; c) responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto do edital; d) reparar, corrigir, remover às suas expensas, no todo ou em parte o(s) objeto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a imediata substituição dos mesmos; e) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quando da entrega do produto; f) apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional; g) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; h) estender aos contratos objeto, os benefícios e promoções oferecidas aos demais clientes da CONTRATADA; i) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento; j) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado; k) mesmo não sendo a fabricante responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta; l) manter endereço eletrônico de e-mail válido para fins de comunicação com a CONTRATANTE por todo o período de contratação, com a comunicação imediata à CONTRATANTE em caso de alteração; m) realizar cadastro no Portal Externo do SGP-e para que possa assinar eletronicamente com certificação digital todos os documentos firmados com a CONTRATANTE; e n) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do contrato. Nota: No tópico “n”, caso o item 5.4 indique a existência de subcontratação, este tópico deverá ser removido. 11.3. Obrigações específicas da CONTRATANTE: a) comunicar à CONTRATADA quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues; b) efetuar o pagamento da CONTRATADA de acordo com a forma de pagamento estipulada na licitação e no contrato; c) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento e/ou prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas; d) rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela CONTRATADA fora das especificações do contrato; e) observar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; e g) prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados.
12. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Apuração e aplicação de penalidades aos licitantes: 12.1.1. A apuração de infrações e a aplicação de sanções administrativas serão realizadas de acordo com o art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 e com o Decreto Estadual nº 1560/2026, sem prejuízo da aplicação de eventuais normas pertinentes ao caso concreto. 12.2. Recurso e pedido de reconsideração: 12.2.1. A apresentação de recurso ou pedido de reconsideração dar-se-á na forma e prazos previstos no Decreto Estadual nº 1560/2026, sem prejuízo da aplicação de eventuais normas pertinentes ao caso concreto.
13. DO CONTRATO
13.1. Instrumento Contratual: 13.1.1. Contrato e Autorização de Fornecimento ou Ordem de Fornecimento. Nota: Nos casos em que o serviço tiver prazo de execução superior a 30 (trinta) dias, o instrumento formal será o contrato acompanhado da autorização de fornecimento. Para serviços com prazo de execução igual ou inferior a 30 (trinta) dias, o instrumento aplicável será a ordem de fornecimento. 13.1.2. O serviço é enquadrado como não continuado. 13.1.3. Vigência: ____________________. 13.2. Gestor: NOME MATRÍCULA SETOR TELEFONE / E-MAIL xxxx xxxx xxxxxx 13.3. Fiscal: NOME MATRÍCULA SETOR TELEFONE / E-MAIL xxxx xxxx xxxxxx
14. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (ARTS. 6º, XXIII, “G” e 40, § 1º, II, DA LEI Nº 14.133/2021)
14.1. Critérios de medição: Nota: Medir significa verificar se a etapa ou a parte do serviço prestado pelo contratado foi executada corretamente, considerando aspectos quantitativos, qualitativos e temporais. Um exemplo de critério de medição é a utilização de lista de checagem. A medição é aplicada principalmente em obras de grande complexidade ou vulto, ou seja: Para obras comuns com uma única prestação (por exemplo, elaboração de um projeto em etapa única), não há medição, apenas o recebimento do objeto; nesse caso, informar “não se aplica”. Para serviços não contínuos (como manutenção pontual de equipamento), também informar “não se aplica”. 14.2. Prazos e recebimento: 14.2.1. Prazo de início da execução: XX (XX) dias, a partir . 14.2.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de XX (XX) dias, pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais. Nota: Trata-se do prazo para verificação do cumprimento de todas as exigências contratuais aplicáveis. O recebimento provisório consiste apenas na transferência da posse do bem ou do resultado. Dependendo da complexidade do objeto, pode não haver necessidade de recebimento provisório; nesse caso, não há prazo específico e deve-se informar que o recebimento será realizado no ato da entrega do serviço, cabendo à Administração proceder diretamente ao recebimento definitivo. 14.2.3. O prazo da disposição acima será contado da comunicação do contratado acerca da conclusão do serviço. 14.2.4. A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 14.2.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 14.2.6. Os serviços serão recebidos, definitivamente, no prazo de 30 (trinta) dias, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. Nota: Quando houver recebimento provisório, informar que os serviços serão recebidos, definitivamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. 14.2.7. Método de recebimento: Nota: Os métodos de recebimento são utilizados para avaliar se o objeto contratado atende às disposições contratuais. No recebimento provisório de serviços, esses métodos verificam o cumprimento das exigências de caráter técnico. No recebimento definitivo, eles avaliam a conformidade com todas as exigências contratuais aplicáveis. Exemplos de métodos incluem a utilização de listas de checagem e relatórios. Esses métodos se aplicam a todos os serviços. 14.2.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 14.2.9. Prazo para liquidação do documento fiscal: 5 (cinco) dias úteis. 14.2.10. Prazo de pagamento: até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto com a respectiva nota fiscal, fatura ou documento legalmente equivalente. 14.3. Do reajuste (art. 92, V, da Lei nº 14.133/2021): 14.3.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado. A partir desse prazo, os preços serão reajustados conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 14.3.2. O reajuste será realizado por apostilamento.
15. DO VALOR ESTIMADO (ART. 6º, XXIII, “I”; ART. 18º, IV, E ART. 23º E 24º DA LEI Nº 14.133/2021 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2024/SEA)
15.1. O valor indicado na requisição trata-se apenas de estimativa. A análise detalhada de preços – compreendendo a planilha e a instrução de pesquisa – será realizada, em momento oportuno, pela Diretoria de Planejamento e Gestão de Compras (DPGC). Nota: Em processos de obras a precificação é realizada pela Gerência de Obras e Manutenção (GEOMA). Nesses casos, o texto acima deve ser editado.
16. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 6º, XXIII, “J” DA LEI Nº 14.133/2021 e ART. 4º, VII, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47/2023)
16.1. A contratação seguirá após a declaração de disponibilidade orçamentário-financeira emitida pela Superintendência do Fundo Estadual de Saúde em documento apensado ao processo.
17. DA ANÁLISE DE RISCOS E MAPA DE RISCOS (ART. 18, X, DA LEI Nº 14.133/2021 E ART. 4º, III, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47/2023)
17.1. Conforme documento de Análise de Riscos (Anexo X). Nota: Manter o texto e numerar o Anexo. Não esquecer que a análise de risco deve ser anexada ao processo.
18. DAS PRÁTICAS FRAUDULENTAS E DE CORRUPÇÃO
18.1. As partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores: a) declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis; b) comprometem-se a não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso anterior e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados; c) comprometem-se a notificar à Controladoria Geral do Estado (CGE) qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato; e d) declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas na Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 01/2020, além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.
19. DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
NOME MATRÍCULA TELEFONE / E-MAIL xxxx xxxx xxxx Nota: Informações de quem elaborou o termo de referência.
20. DO GESTOR RESPONSÁVEL DA UNIDADE REQUISITANTE
NOME MATRÍCULA TELEFONE / E-MAIL xxxx xxxx xxxx
21. DA AUTORIDADE COMPETENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REQUISITANTE
NOME MATRÍCULA TELEFONE / E-MAIL xxxx xxxx xxxx Nota: Indicar o Superintendente da área, o qual deve obrigatoriamente assinar o Termo de Referência.

Local, data a assinatura digital.

Versão nº 12, atualizada em 10/08/2026.

A validade deste documento está condicionada às assinaturas digitais no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos – SGPe.

As notas que estão em vermelho foram acrescentadas para auxiliar no preenchimento do Termo de Referência, e devem ser retiradas do documento finalizado.

As partes em destaque são editáveis.

Há restrições de edição neste documento, dessa forma caso seja necessária alguma alteração em partes restritas, solicitamos entrar em contato com DPGC/NASER, por meio do contato telefônico (48) 3664-8789.

ANEXO I

1. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

LOTE
ITEM	CÓDIGO	REQUISIÇÃO	DESCRIÇÃO	QNT. MENSAL	QNT.	FREQUÊNCIA	DEMANDANTE
x	x	x	X	x	x	x	x