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Florianópolis, 16 de dezembro de 2015

O secretário adjunto do Estado da Saúde, Murillo Capella, assinou nesta terça-feira, 15, o plano de ação para estratégia de redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. Também assinaram o documento o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Geraldo Althoff, e a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada De Luca. O ofício que contém o plano será encaminhado ao Ministério da Saúde.

O plano atende as portarias 94 e 95/2014 do Ministério da Saúde que instituem o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ?Trata-se de um esforço conjunto muito importante de todas as entidades envolvidas. É de fundamental relevância termos um plano de atendimento específico para esses indivíduos com transtornos mentais em conflito com a lei", destacou o secretário adjunto da Saúde.O objetivo do projeto é instituir o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas para essas pessoas.

Além das secretarias de Estado, participaram da elaboração do plano os representantes do Ministério Público de Santa Catarina; Ministério Público Federal; Tribunal de Justiça; Defensoria Pública de Santa Catarina; Conselho de Secretarias Municipais de Saúde e Justiça Federal.O superintendente de Gestão e Planejamento da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Leandro Barros, e a enfermeira e servidora da Gerência de Gestão e Planejamento, Helen Schmitt, uma das idealizadoras do plano, também participaram do ato.

No plano consta, por exemplo, o perfil dos beneficiados. De acordo com o documento, há 83 pacientes internados em medida de segurança no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e 199 pacientes em tratamento ambulatorial em Santa Catarina. A proposta é de que o serviço seja executado por uma equipe psicossocial em 30 horas semanais. Também integram o plano o histórico; a caracterização das redes disponíveis; o cronograma de ações, entre outros.