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folder Ano de 2006

Documentos

pdf Lei Nº 11.350 de 05 de outubro de 2006

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lei11350_05_10_06.pdf

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006.